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Artigo 2.º — Do depósito e guarda das mercadorias

Vigente desde: 02/12/1989

Estão habilitadas ao exercício da actividade de depósito e guarda das mercadorias, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 291/89, de 2 de Setembro, as seguintes entidades:

  1. a)Na via marítima:
    1. i)Operadores portuários, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 282-B/84, de 20 de Agosto;
    2. ii)Autoridades portuárias, nos casos em que estas entidades exerçam a actividade de armazenagem das mercadorias;
    3. iii)Titulares dos terminais de carga;
  2. b)Na via aérea:
    1. i)Companhias de navegação aérea quando recebam mercadorias em trânsito;
    2. ii)Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P., para as restantes mercadorias;
  3. c)Na via férrea:
    1. i)CP - Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;
  4. d)Na via rodoviária:
    1. i)Titulares de terminais TIR;
    2. ii)SPC - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., nos termos da Portaria n.º 344/74, de 31 de Maio;
  5. e)Para todas as vias:
    1. i)Administração aduaneira, onde ainda existam depósitos reais;
    2. ii)Outras entidades públicas ou privadas que, nos termos da lei, para tal estejam habilitadas;
    3. iii)Titulares de armazéns públicos de depósito provisório.
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