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Artigo 3.º — Auditor jurídico

Vigente desde: 07/06/1991
  1. 1 -A Auditoria Jurídica é dirigida tecnicamente por um auditor jurídico, designado nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.
  2. 2 -O auditor jurídico depende hierarquicamente do Procurador-Geral da República e funcionalmente do Ministro da Educação.
  3. 3 -O auditor jurídico é remunerado nos termos previstos na Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com as alterações decorrentes da Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro, sendo os encargos suportados por verba própria do orçamento do Ministério da Justiça.
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