Artigo 5.º — Quadro de pessoal

Vigente desde: 07/06/1991

1 -O quadro de pessoal da Auditoria Jurídica é o constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -A carreira de consultor jurídico integra-se no grupo de pessoal técnico superior e desenvolve-se pelas categorias de assessor jurídico principal, assessor jurídico, consultor jurídico principal, consultor jurídico de 1.ª classe e consultor jurídico de 2.ª classe.