Artigo 6.º — Ingresso e acesso

Vigente desde: 07/06/1991

1 -O ingresso e o acesso na carreira de consultor jurídico regula-se pelas disposições legais aplicáveis à
carreira técnica superior, constituindo habilitação indispensável a licenciatura em Direito.
2 -O exercício das funções de consultor jurídico não depende de inscrição em associação de classe.