Art.º 107 · Decreto Regulamentar n.º 34/86 — Fornecimento de documentos e registos vários

1 -Pelo fornecimento de documentos e registos vários cobrar-se-ão, conforme a sua natureza, as seguintes taxas:
1. a)Pela passagem de certificados de pesagens:
  Até 50 pesagens - 100$00;
  Por cada 50 pesagens ou fracção acima de 50 - 100$00;
2. b)Por cada certidão, sendo o papel fornecido pelo interessado - 100$00;
3. c)Por desdobramento de facturas, cada lauda - 50$00.
2 -As taxas de fornecimento de documentos não abrangem os valores selados a que, por lei, estejam sujeitos.
3 -Quando, para passagem de documentos, se torne necessário proceder a buscas demoradas, além da taxa correspondente a este serviço cobrar-se-á, pelo tempo tomado por essas buscas, a equivalente taxa de pessoal.

Artigo 107.º — Fornecimento de documentos e registos vários