A taxa de entrada no porto das embarcações de tráfego local e de pesca no porto de pesca poderá ser substituída por uma avença, conforme a tabela seguinte:
- a)Até 50 tAB:
Anual - 4000$00;
Semestral - 2000$00;
Trimestral - 1000$00;
- b)De 50 tAB a 100 tAB:
Anual - 8000$00;
Semestral - 4000$00;
Trimestral - 2000$00;
- c)De mais de 100 tAB:
Anual - 12000$00;
Semestral - 6000$00;
Trimestral - 3000$00.