Art.º 52 · Decreto Regulamentar n.º 34/86 — Aplicação da taxa

1 -Para efeitos de aplicação de taxa de porto, as mercadorias são classificadas em grupos.
2 -A relação das mercadorias a incluir em cada um dos grupos mencionados no número anterior constará de portaria do Ministério das Obra Públicas, Transportes e Comunicações.
3 -Exceptuam-se do disposto nos números anteriores as mercadorias destinadas a gastos de bordo e bagagens manifestadas, bem como as mercadorias provenientes de ou destinadas a outros portos nacionais que transitem mediante guias de circulação, a que serão aplicadas taxas independentemente da natureza da mercadoria.

Artigo 52.º — Aplicação da taxa