Decreto Regulamentar n.º 34/86

A Administração dos Portos do Douro e Leixões, adiante designada abreviadamente por Administração, cobrará, pela utilização das suas instalações e do seu equipamento, por fornecimento, aluguer de material, ocupações, licenciamento e quaisquer outros serviços, as taxas previstas no presente Regulamento.

A fixação e a alteração das taxas previstas no presente Regulamento serão da competência do conselho de administração, à excepção das taxas de entrada no porto, no que se refere a embarcações, e de porto, no que se refere a mercadorias, que serão fixadas por portaria do ministro da tutela.

A resolução de casos omissos no presente Regulamento será da competência do conselho de administração.

Poderão ser executados serviços não considerados no presente Regulamento, mediante ajuste prévio entre a Administração e os interessados.

Em casos excepcionais e devidamente justificados, a Administração poderá conceder bonificações ou isenções das taxas constantes deste Regulamento.

Para efeitos de aplicação de taxas, a Administração fixará os horários de funcionamento normal e extraordinário dos portos.

Salvo disposição em contrário, as unidades de medida estabelecidas para a aplicação das taxas são indivisíveis.

As unidades aplicáveis são:

As diferentes taxas unitárias para o equipamento marítimo e terrestre serão aplicadas independentemente da hora e dia em que o serviço seja realizado, desde que efectuado dentro do horário de funcionamento normal dos portos estabelecido pela Administração.

As taxas que incidem sobre as embarcações são as seguintes:

Para efeito da contagem do tempo na aplicação das diferentes taxas, o início e o fim dos serviços são determinados pela seguinte forma:

1) Se o material presta um só serviço, consideram-se início e fim a partida e a chegada aos locais de atracação;

2) Se o material presta mais de um serviço dentro da zona dos portos, considerar-se-á:

1 Todas as embarcações que entrarem nos portos do Douro e Leixões estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas por tonelada de arqueação bruta:

São isentos do pagamento de taxa de entrada no porto:

A taxa de entrada no porto das embarcações de tráfego local e de pesca no porto de pesca poderá ser substituída por uma avença, conforme a tabela seguinte:

Os serviços de movimento de embarcações, previstos nos artigos 21.º, 23.º, 24.º e 25.º, fora do horário de funcionamento normal dos portos, estão sujeitos às seguintes sobretaxas, a aplicar por cada requisição e por período de quatro horas ou fracção:

Sem intervenção de rebocador - 15000$00;

Com um rebocador - 30000$00;

Com dois rebocadores - 50000$00;

Por cada rebocador a mais - 15000$00.

A sobretaxa sobre os serviços de aluguer, fora do horário de funcionamento normal dos portos, será de 15000$00 por cada rebocador e por período de quatro horas ou fracção.

Os serviços prestados à navegação fora da zona dos portos do Douro e Leixões, para além de três milhas de qualquer das entradas, e todos aqueles que não sejam especificamente de reboque para as manobras de atracação ou desatracação, serão objecto de uma tarifa especial a acordar entre a Administração e o requisitante.

O salário de salvação ou assistência devido por serviços prestados a navios em perigo será definido de acordo com as leis nacionais e internacionais aplicáveis.

Salvo o disposto no artigo 30.º, quando, a pedido do capitão do navio, o cabo de reboque for fornecido pelo rebocador será devida a taxa de 2500$00 por serviço.

A sobretaxa a aplicar fora do horário de funcionamento normal dos portos será de 5000$00 por cada lancha e por período de quatro horas ou fracção.

Os serviços que se efectuarem fora do horário de funcionamento normal dos portos serão debitados por períodos mínimos de seis horas.

Nos serviços a executar fora da zona dos portos, o transporte do material e a deslocação do pessoal são pagos à parte pelo requisitante.

A utilização do material flutuante em serviços que impliquem o transporte ou emprego de explosivos sofrerá um aumento de 50%.

Os serviços que impliquem pessoal de amarração que não esteja englobado pelas taxas unitárias de atracação, mudança ou largada das embarcações serão debitados pelo número de marinheiros utilizados e por hora, indivisível.

Os serviços que se efectuarem fora do horário de funcionamento normal dos portos serão debitados por períodos mínimos de seis horas.

Fora do horário que for fixado para o funcionamento do plano, o pessoal da Administração interveniente no encalhe ou lançamento das embarcações constituirá encargo a ser suportado pelo requisitante e será debitado por períodos mínimos de seis horas.

Taxas de ocupação de pranchas firmes, pontes, estacadas e outras instalações ocupando o leito do rio ou ligadas às margens dos portos.

Pelos serviços prestados fora do horário que for fixado para os serviços de mergulhação será aplicada a sobretaxa de 8000$00, por cada quatro horas ou fracção.

Nos serviços realizados por ajuste prévio, nos termos do artigo anterior, serão abonadas gratificações ao pessoal da Administração interveniente na mergulhação efectuada, em função do seu vencimento, correspondentes às seguintes percentagens sobre os quantitativos cobrados:

Nos serviços a efectuar fora da zona dos portos o transporte do material e a deslocação do pessoal são pagos à parte pelo requisitante.

As taxas a aplicar sobre as mercadorias na área de jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões são as seguintes:

A taxa de porto é devida pela mercadoria descarregada e carregada que utiliza as instalações portuárias.

Estão isentos de pagamento da taxa de porto:

A taxa de armazenagem é devida por toda a mercadoria depositada a descoberto ou a coberto nos terraplenos, armazéns e terrenos marginais livres dos portos ou que se encontre sobre veículos neles estacionados.

As mercadorias que permanecerem depositadas em vagões ou outros quaisquer veículos que as transportem pagarão as taxas de armazenagem regulamentares correspondentes à área ocupada pelos vagões ou veículos.

Em casos de congestionamento dos portos e pelo tempo necessário à normalização da situação, a Administração poderá agravar, até ao máximo de 100% do seu valor regulamentar, as taxas de armazenagem que incidam sobre as mercadorias que contribuam para esse congestionamento.

As mercadorias que se destinem aos armazéns poderão ser colocadas nas áreas vedadas aí existentes, sempre que a Administração o entenda conveniente, sem que do facto resulte qualquer encargo de armazenagem para as referidas mercadorias além das correspondentes taxas de armazenagem coberta.

Pela utilização do material de apetrechamento terrestre dos portos é devida uma taxa denominada «taxa de utilização de equipamento».

A prestação de serviço fora do horário de funcionamento normal dos portos, para efeitos de aplicação de taxas de guindagem e de transportes automóveis e ferroviários, será regulada da seguinte forma:

Quando a Administração, por sua conveniência, fornecer máquinas de capacidade superior à das que foram requisitadas, cobrar-se-á a taxa correspondente à máquina solicitada.

Ao serviço de guindagem realizado por guindastes-automóveis da Administração aplica o disposto no artigo 71.º para os guindastes de cais, sem prejuízo do estabelecido nos artigos 73.º e 74.º

A taxa de utilização de aparelhos de transporte automóvel ou de outro equipamento da Administração, por meio dos quais se efectue a separação de mercadorias durante a sua movimentação, será agravada de 25%.

Pelo estacionamento, por mais de 24 horas, de vagões carregados ou descarregados nas linhas da Administração, efectuando operações ou não, por conta de um cliente, que não seja por interesse da Administração, será cobrada a seguinte taxa de estacionamento:

Por vagão e por dia indivisível - 70$00.

Pela pesagem de mercadorias em balanças de armazém, dentro do horário de funcionamento normal dos portos, cobrar-se-á a taxa única, por cada pesagem, de 20$00.

As taxas de pesagens, reguladas pelos dois anteriores artigos do presente Regulamento de Tarifas, fora do horário de funcionamento normal dos portos, serão agravadas em 100%.

As pesagens de quaisquer veículos realizadas a pedido das autoridades encarregadas da fiscalização rodoviária ou aduaneira são gratuitas.

Pelo aluguer de máquinas, aparelhos, ferramentas e utensílios diversos é devida uma taxa de aluguer.

Os contentores vazios, desembarcados ou embarcados, que não estejam abrangidos pelo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo anterior beneficiarão de uma redução de 20% das taxas.

Quando o número de contentores movimentados pelo mesmo operador exceder 10000 unidades dentro do mesmo ano civil, os contentores movimentados para além daquele número beneficiarão de um desconto de 10%.

Pelos fornecimentos efectuados pela Administração é devida a taxa correspondente ao tipo de fornecimento realizado.

Pelo fornecimento de água doce cobrar-se-ão as seguintes taxas:

O fornecimento de água salgada será facturado à taxa de 200$00 por cada hora de bombagem, admitindo-se, porém, a fracção mínima de meia hora.

Quando os fornecimentos de água impliquem abono de trabalho extraordinário ao pessoal da Administração neles intervenientes, as taxas estabelecidas nos artigos 99.º e 100.º estarão sujeitas aos seguintes agravamentos:

O fornecimento de água doce a instalações terrestres será facturado pelo preço a que a água for fornecida pelos Serviços Municipalizados, acrescido de 20% para encargos suportados pela Administração.

Pelo aluguer de contadores de água cobrar-se-á a taxa mensal de 100$00.

O fornecimento de energia eléctrica em baixa ou média tensão será debitada ao preço a que for facturada a energia pela EDP acrescido de 20% para encargos suportados pela Administração.

Pela ocupação de terraplenos, terrenos, leitos de água salgadas e dos rios, edifícios e armazéns da Administração é devida uma taxa de ocupação.

Pela autorização de obras e pelo exercício de actividades comerciais ou industriais na área de jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões é devida uma taxa de licença.