A taxa de armazenagem é devida por toda a mercadoria depositada a descoberto ou a coberto nos terraplenos, armazéns e terrenos marginais livres dos portos ou que se encontre sobre veículos neles estacionados.
Artigo 58.º — Taxa de armazenagem
Vigente desde: 26/08/1986
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Em vigor desde 26/08/1986