Art.º 13 · Decreto Regulamentar n.º 34/88 — Funcionamento do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo reunirá ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou a pedido de qualquer dos membros.
2 -O conselho administrativo poderá reunir e deliberar validamente sempre que esteja presente a maioria dos seus membros, obrigando-se, nomeadamente na movimentação de fundos, pela assinatura de dois daqueles, sendo uma delas a do seu presidente, que poderá delegar essa competência num dos restantes membros.
3 -De todas as reuniões do conselho administrativo será lavrada acta, a assinar pelos membros presentes.
4 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis por todas as deliberações tomadas pelo conselho, salvo se fizerem exarar em acta a sua discordância e os respectivos fundamentos.
5 -O conselho será secretariado por um funcionário do Instituto a designar pelo presidente.
6 -O conselho administrativo poderá delegar em qualquer dos seus membros o exercício de algumas das suas competências, devendo aquela delegação constar da acta da reunião em que a mesma tiver lugar e ficando os actos praticados ao abrigo de delegação sujeitos a ratificação.

Artigo 13.º — Funcionamento do conselho administrativo