Art.º 38 · Decreto Regulamentar n.º 34/88 — Receitas

1 -Além das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado, o Instituto dispõe das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas por serviços não essenciais ao seu objecto científico prestados a entidades públicas ou privadas;
2. b)O produto da venda de publicações e impressos editados pelo Instituto ou deste em colaboração com outras instituições;
3. c)Os subsídios que lhe forem concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
4. d)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou provenientes de contrato.
2 -As receitas referidas no número anterior deverão ser aplicadas prioritariamente, segundo o orçamento privativo, na cobertura de encargos relativos ao funcionamento do Instituto, em complementaridade com os restantes orçamentos.

Artigo 38.º — Receitas