Artigo 52.º — Encargos espaciais

Os encargos com transportes e ajudas de custo devidos a funcionários de outros departamentos ministeriais ou a outras pessoas pela sua participação como membros nas reuniões dos conselhos geral e científico e na realização de projectos e outros empreendimentos incluídos no plano anual de actividades serão pagos por conta das dotações orçamentais do Instituto, nos termos do Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro.