É revogado o Decreto Regulamentar n.º 39-B/79, de 31 de Julho.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Julho de 1988.
Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro dos Santos Amaro.
Promulgado em 9 de Setembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Setembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Mapa I a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º do Decreto Regulamentar n.º 34/88, de 28 de Setembro
(ver documento original)
Mapa II a que se refere o artigo 41.º do Decreto Regulamentar n.º 34/88 de 28 de Setembro
Categorias a extinguir nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 41/84, de 28 de Maio
(ver documento original)