Art.º 78 · Decreto Regulamentar n.º 34/92 — Sanções aplicáveis

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima:
1. a)De 100000$00 a 500000$00, a violação, pelas entidades empregadoras, do disposto no artigo 8.º;
2. b)De 10000$00 a 200000$00, a violação do disposto no artigo 24.º, no artigo 35.º, no n.º 2 do artigo 44.º e no artigo 48.º;
3. c)De 500000$00 a 5000000$00, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 28.º;
4. d)De 50000$00 a 5000000$00, a violação do disposto nas alíneas a), c), d) e e) do artigo 6.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 33.º;
5. e)De 100000$00 a 1000000$00, a violação do disposto no artigo 54.º;
6. f)De 250000$00 a 3000000$00, a violação do disposto nos artigos 52.º, 53.º e 67.º no que se refere ao cumprimento dos valores limite de emissão.
2 -Em todas as infracções previstas no número anterior será sempre punível a negligência.
3 -Se o não cumprimento resultar de dolo, pode o ministro que superintende na indústria extractiva determinar, como sanção acessória, a interdição de exercer actividade a que o presente regulamento se aplica.
4 -A sanção acessória prevista no número anterior terá a duração máxima de dois anos a contar da decisão condenatória.

Artigo 78.º — Sanções aplicáveis