Art.º 9 · Decreto Regulamentar n.º 34/92 — Exposições às radiações

1 -Ninguém se deve desnecessariamente expor ou ser desnecessariamente exposto a radiações ionizantes.
2 -As actividades de prospecção e pesquisa e de exploração de jazigos de urânio, bem como de tratamento e recuperação de minérios radioactivos, devem processar-se por forma que:
1. a)Seja evitada toda a exposição ou contaminação desnecessárias de pessoas e do meio ambiente;
2. b)Os níveis de exposição, externa ou interna, sejam sempre tão baixos quanto possível em cada instante e sempre inferiores aos limites fixados no normativo nacional de protecção contra radiações ionizantes.

Artigo 9.º — Exposições às radiações