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Artigo 13.º — Departamento de Pessoal e Segurança

Vigente desde: 01/09/1994
  1. 1 -Ao Departamento de Pessoal e Segurança (DPS) compete:
    1. a)Executar as acções administrativas e processuais relativas ao pessoal;
    2. b)Promover o acompanhamento social, moral e religioso do pessoal;
    3. c)Assegurar a prestação dos cuidados de saúde e promover acções de carácter profiláctico;
    4. d)Assegurar o desenvolvimento físico, incentivando a prática de desporto e educação física;
    5. e)Assegurar o controlo de acessos e o policiamento interno, bem como outras actividades relativas à segurança;
    6. f)Assegurar a guarda e manutenção do armamento, munições e explosivos.
  2. 2 -O DPS integra os seguintes serviços:
    1. a)O Serviço de Pessoal, que exerce a competência mencionada na alínea a) do n.º 1;
    2. b)O Serviço de Assistência Religiosa, que exerce a competência mencionada na alínea b) do n.º 1;
    3. c)O Serviço de Saúde, que exerce a competência mencionada na alínea c) do n.º 1;
    4. d)O Serviço de Educação Física, que exerce a competência mencionada na alínea d) do n.º 1;
    5. e)O Serviço de Vigilância e Polícia, que exerce as competências mencionadas nas alíneas e) e f) do n.º 1.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/09/1994

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