Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 34/94

Estabelece as atribuições, organização e competências do Grupo n.º 1 e do Grupo n.º 2 de Escolas da Armada

Capítulo I - Natureza

Natureza

Os grupos de escolas são unidades em terra às quais compete promover a formação do pessoal da Marinha, através das escolas que os integram, sem prejuízo das competências específicas de outras entidades no mesmo âmbito.

Artigo 2.º

Grupos de escolas

1 -São considerados grupos de escolas o Grupo n.º 1 de Escolas da Armada (G1EA) e o Grupo n.º 2 de Escolas da Armada (G2EA).
2 -O G1EA integra as seguintes escolas:
1. a)A Escola de Máquinas;
2. b)A Escola de Electrotecnia;
3. c)A Escola de Abastecimento.
3 -O G2EA integra as seguintes escolas:
1. a)A Escola de Artilharia Naval;
2. b)A Escola de Armas Submarinas;
3. c)A Escola de Comunicações;
4. d)A Escola de Informações de Combate;
5. e)A Escola de Marinhagem;
6. f)A Escola de Limitação de Avarias;
7. g)A Escola de Tecnologia de Educação e Treino.
4 -As escolas são genericamente designadas por escolas técnicas.

Artigo 3.º

Competências

Aos grupos de escolas compete;

a)Assegurar a formação militar destinada à preparação básica e complementar dos sargentos e praças, por forma a habilitá-los para o exercício das funções correspondentes aos seus postos e classes;
b)Assegurar a formação técnico-naval dos oficiais em áreas específicas;
c)Assegurar a formação técnica de outro pessoal da Marinha ou de outras entidades, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores;
d)Cooperar na elaboração de estudos de natureza especializada e no acompanhamento dos processos técnicos ou pedagógicos no domínio da formação.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Estrutura orgânica

1 -O G1EA e o G2EA compreendem:
1. a)O comandante;
2. b)O Conselho Escolar;
3. c)O director escolar;
4. d)O Conselho Administrativo;
5. e)As escolas técnicas;
6. f)O Departamento de Pessoal e Segurança;
7. g)O Departamento de Material;
8. h)O Departamento Administrativo e Financeiro;
9. i)O Serviço de Informática.
2 -Para efeitos de enquadramento militar, cada grupo de escolas está organizado em companhias, podendo estas constituir-se em grupos de companhias e batalhão.
3 -Os grupos de escolas dispõem de secretarias, que asseguram o expediente e arquivo.
4 -O G2EA dispõe de um serviço de prisão que funciona na directa dependência do comandante.

Artigo 5.º

Comandante

1 -Ao comandante compete:
1. a)Planear, organizar, dirigir e controlar as actividades de formação que incumbem ao grupo de escolas;
2. b)Administrar a unidade e, em especial, zelar pela disciplina, moral e bem-estar do pessoal;
3. c)Promover a realização de estudos de natureza especializada e a difusão de conceitos, normas e métodos pedagógicos visando a optimização do processo ensino-aprendizagem;
4. d)Aprovar as classificações dos alunos dos cursos ministrados nas escolas;
5. e)Convocar e presidir às reuniões do Conselho Escolar.
2 -O comandante é um oficial directamente subordinado ao Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA).
3 -O comandante é coadjuvado e substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo 2.º comandante.

Artigo 6.º

Conselho Escolar

1 -O Conselho Escolar (CE) é um órgão de consulta do comandante para assuntos de carácter pedagógico.
2 -Ao CE compete, em especial:
1. a)Apreciar os assuntos relativos ao desenvolvimento das actividades de formação das escolas;
2. b)Emitir parecer sobre novos cursos e respectivos planos, bem como sobre as alterações aos planos de curso em vigor;
3. c)Apreciar, no fim de cada curso ou quando necessário, o resultado das provas de avaliação do aproveitamento dos alunos, fazendo o apuramento das classificações;
4. d)Emitir parecer sobre as propostas de exclusão dos alunos;
5. e)Emitir parecer sobre os requerimentos para repetições de cursos que lhe sejam presentes para apreciação.
3 -O CE tem a seguinte composição:
1. a)O comandante;
2. b)O 2.º comandante;
3. c)O director escolar;
4. d)Os directores das escolas.
4 -O comandante pode convocar para as reuniões do CE outros oficiais cuja presença julgue conveniente.

Artigo 7.º

Director escolar

1 -O director escolar (DE) coadjuva o comandante na coordenação e orientação das actividades das escolas, competindo-lhe em especial:
1. a)Elaborar e propor normas internas e instruções necessárias à execução das actividades de promoção;
2. b)Coordenar as actividades das escolas, designadamente no que respeite à elaboração dos programas de formação e das propostas de planos de curso;
3. c)Promover acções de formação dos formadores;
4. d)Coligir os elementos estatísticos referentes a concursos e a resultados dos cursos e proceder à sua análise;
5. e)Propor a atribuição e promover a distribuição dos prémios escolares.
2 -O DE é hierarquicamente superior aos directores das escolas e é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director da escola de mais elevado posto ou mais antigo.
3 -O DE dispõe de uma secretaria escolar e de uma editora escolar.
4 -Na dependência do DE podem funcionar departamentos de formação, com carácter eventual, destinados ao ensino de matérias comuns aos cursos ministrados.

Artigo 8.º

Conselho Administrativo

1 -O Conselho Administrativo é um órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial.
2 -O Conselho Administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O comandante, que preside;
2. b)O 2.º comandante e o chefe do Departamento Administrativo e Financeiro;
3. c)O chefe do Serviço de Gestão Financeira, que secretaria.

Artigo 9.º

Escolas técnicas

1 -Às escolas técnicas compete executar os planos de curso superiormente aprovados.
2 -As escolas técnicas compreendem:
1. a)O director;
2. b)Os directores de curso;
3. c)Os gabinetes de formação;
4. d)O Gabinete de Tecnologia Educativa.
3 -As escolas técnicas dispõem de secretarias que asseguram as actividades de expediente interno.

Artigo 10.º

Director

1 -Aos directores das escolas técnicas compete:
1. a)Planear, organizar, dirigir e controlar as actividades da escola;
2. b)Colaborar com o director escolar, tendo em vista a coordenação de procedimentos entre as escolas;
3. c)Promover a realização de estudos e a difusão de conceitos, normas e métodos pedagógicos.
2 -O director é coadjuvado e substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdirector, que é, dos restantes oficiais, o oficial de mais elevado posto ou mais antigo da respectiva escola.

Artigo 11.º

Directores de curso

1 -Aos directores de curso das escolas técnicas compete:
1. a)Acompanhar, de forma sistemática, o progresso da aprendizagem dos alunos;
2. b)Coordenar todas as actividades curriculares do curso;
3. c)Promover periodicamente reuniões de formadores, tendo em vista a avaliação do processo de aprendizagem, e propor medidas correctivas, visando a eficiência da formação.
2 -Os directores de curso são oficiais que exercem o cargo em regime de acumulação com funções docentes.

Artigo 12.º

Gabinetes

1 -Aos gabinetes de formação das escolas técnicas, chefiados por oficiais em regime de acumulação com funções docentes, compete executar as unidades lectivas e elaborar as ajudas de instrução e a documentação necessária à sua execução.
2 -Ao Gabinete de Tecnologia Educativa das escolas técnicas, chefiado por um oficial em regime de acumulação com funções docentes, compete programar e avaliar as actividades de formação e coordenar a elaboração das ajudas de instrução e da documentação necessária aos cursos ministrados.

Artigo 13.º

Departamento de Pessoal e Segurança

1 -Ao Departamento de Pessoal e Segurança (DPS) compete:
1. a)Executar as acções administrativas e processuais relativas ao pessoal;
2. b)Promover o acompanhamento social, moral e religioso do pessoal;
3. c)Assegurar a prestação dos cuidados de saúde e promover acções de carácter profiláctico;
4. d)Assegurar o desenvolvimento físico, incentivando a prática de desporto e educação física;
5. e)Assegurar o controlo de acessos e o policiamento interno, bem como outras actividades relativas à segurança;
6. f)Assegurar a guarda e manutenção do armamento, munições e explosivos.
2 -O DPS integra os seguintes serviços:
1. a)O Serviço de Pessoal, que exerce a competência mencionada na alínea a) do n.º 1;
2. b)O Serviço de Assistência Religiosa, que exerce a competência mencionada na alínea b) do n.º 1;
3. c)O Serviço de Saúde, que exerce a competência mencionada na alínea c) do n.º 1;
4. d)O Serviço de Educação Física, que exerce a competência mencionada na alínea d) do n.º 1;
5. e)O Serviço de Vigilância e Polícia, que exerce as competências mencionadas nas alíneas e) e f) do n.º 1.

Artigo 14.º

Departamento de Material

1 -Ao Departamento de Material (DM) compete:
1. a)Assegurar ou promover a execução de tarefas de manutenção do material;
2. b)Assegurar ou promover a manutenção de infra-estruturas;
3. c)Assegurar o abastecimento de água potável;
4. d)Assegurar a transformação e distribuição de energia eléctrica e a sua produção em situações de emergência;
5. e)Promover a prevenção e combate a incêndios e a protecção nuclear, biológica e química;
6. f)Assegurar a gestão do parque automóvel.
2 -O DM integra os seguintes serviços:
1. a)Os Serviços Gerais, que exercem as competências mencionadas nas alíneas a) e b) do n.º 1;
2. b)Os Serviços Técnicos, que exercem as competências mencionadas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1;
3. c)O Serviço de Transportes, que exerce a competência mencionada na alínea f) do n.º 1.

Artigo 15.º

Departamento Administrativo e Financeiro

1 -Ao Departamento Administrativo e Financeiro (DAF) compete:
1. a)Colaborar na elaboração dos planos de actividades, analisando-os do ponto de vista económico e financeiro;
2. b)Elaborar os planos financeiros, de acordo com os objectivos definidos superiormente, assegurar a elaboração do orçamento e proceder à sua execução, nos termos da lei;
3. c)Assegurar os serviços de tesouraria, arrecadar as receitas, pagar as despesas e manter devidamente escriturados os respectivos livros;
4. d)Obter, compilar, tratar e arquivar a informação e documentação de natureza financeira e contabilística para a avaliação sistemática da situação económica e financeira e cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas, designadamente no que respeita à apresentação da conta de gerência;
5. e)Elaborar relatórios de gestão periódicos, bem como todas as informações complementares previstas na lei ou superiormente solicitadas;
6. f)Assegurar a elaboração de informações, pareceres e propostas, bem como os processos para apoio ao conselho administrativo;
7. g)Assegurar o planeamento, coordenação e execução das actividades relativas à obtenção, recepção, armazenagem e distribuição dos equipamentos e bens necessários ao funcionamento dos serviços e à respectiva contabilização, inventariação e cadastro;
8. h)Promover, coordenar e garantir o fornecimento de alimentação.
2 -O DAF integra os seguintes serviços:
1. a)O Serviço de Gestão Financeira, que exerce as competências mencionadas nas alíneas a) a f) do n.º 1;
2. b)O Serviço de Abastecimento, que exerce as competências mencionadas nas alíneas g) e h) do n.º 1.

Artigo 16.º

Serviço de Informática

Ao Serviço de Informática compete coordenar e apoiar tecnicamente as actividades do grupo de escolas nas áreas dos sistemas de informação e informática.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 17.º

Extinção da Escola de Alunos Marinheiros

1 -É extinta a Escola de Alunos Marinheiros (EAM).
2 -O disposto no número anterior produz efeitos a partir da data em que, por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do CEMA, se reconheça estarem reunidas as condições que permitam cometer a outro estabelecimento de ensino as actuais competências da EAM.
3 -Até à efectivação da sua extinção, a EAM funciona no G1EA com estrutura e dependência idênticas às das restantes escolas deste grupo, competindo-lhe assegurar a preparação militar geral de militares destinados às categorias de sargentos e praças.

Artigo 18.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 188/81, de 17 de Fevereiro.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.

Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.

Promulgado em 5 de Agosto de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Agosto de 1994.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.

Artigo 15.º

Departamento Administrativo e Financeiro

1 -Ao Departamento Administrativo e Financeiro (DAF) compete:
1. a)Colaborar na elaboração dos planos de actividades, analisando-os do ponto de vista económico e financeiro;
2. b)Elaborar os planos financeiros, de acordo com os objectivos definidos superiormente, assegurar a elaboração do orçamento e proceder à sua execução, nos termos da lei;
3. c)Assegurar os serviços de tesouraria, arrecadar as receitas, pagar as despesas e manter devidamente escriturados os respectivos livros;
4. d)Obter, compilar, tratar e arquivar a informação e documentação de natureza financeira e contabilística para a avaliação sistemática da situação económica e financeira e cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas, designadamente no que respeita à apresentação da conta de gerência;
5. e)Elaborar relatórios de gestão periódicos, bem como todas as informações complementares previstas na lei ou superiormente solicitadas;
6. f)Assegurar a elaboração de informações, pareceres e propostas, bem como os processos para apoio ao conselho administrativo;
7. g)Assegurar o planeamento, coordenação e execução das actividades relativas à obtenção, recepção, armazenagem e distribuição dos equipamentos e bens necessários ao funcionamento dos serviços e à respectiva contabilização, inventariação e cadastro;
8. h)Promover, coordenar e garantir o fornecimento de alimentação.
2 -O DAF integra os seguintes serviços:
1. a)O Serviço de Gestão Financeira, que exerce as competências mencionadas nas alíneas a) a f) do n.º 1;
2. b)O Serviço de Abastecimento, que exerce as competências mencionadas nas alíneas g) e h) do n.º 1.