Art.º 66 · Decreto Regulamentar n.º 34/95 — Lugares servidos por mesas

1 -Nos locais com lugares servidos por mesas:
1. a)O número de mesas não pode ser superior a 1/4 da área, medida em metros quadrados, da zona que lhes está destinada;
2. b)A soma das áreas ocupadas pelas mesas não pode exceder metade da área disponível para a sua instalação.
2 -Nos teatros e cinemas ao ar livre, o número de mesas e cadeiras, quando existam, e a sua disposição devem ser determinados pela DGESP, não podendo, contudo, o número de cadeiras de cada zona ser superior ao triplo do número de mesas.

Artigo 66.º — Lugares servidos por mesas