Art.º 18 · Decreto Regulamentar n.º 34/97 — Informações

1 -É obrigatório entregar ao utente, no momento do seu registo no estabelecimento, um cartão redigido em português e inglês, com as seguintes indicações:
1. a)Nome e classificação do estabelecimento;
2. b)Nome do utente;
3. c)Identificação da unidade de alojamento;
4. d)Preço diário a cobrar pela unidade de alojamento;
5. e)Data de entrada;
6. f)Data prevista de saída;
7. g)Número de pessoas que ocupam a unidade de alojamento.
2 -Nas unidades de alojamento devem ser colocadas à disposição dos utentes as seguintes informações:
1. a)Os serviços, equipamentos e instalações cuja utilização está incluída no preço da diária da unidade de alojamento;
2. b)Os preços dos serviços prestados pelo empreendimento;
3. c)O tipo de serviços de utilização turística de uso comum e de exploração turística disponíveis no estabelecimento;
4. d)Que a entidade exploradora não se responsabiliza pelo dinheiro, jóias ou outros objectos de valor que não sejam depositados através do serviço de guarda de valores prestado na recepção;
5. e)A existência de livro de reclamações.
3 -Nas indicações destinadas a dar a conhecer aos utentes quer os serviços que o estabelecimento oferece quer outras informações de carácter geral devem ser usados os sinais normalizados constantes da tabela aprovada pela portaria a que se refere o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho.

Artigo 18.º — Informações