Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 34/97

Regula os meios complementares de alojamento

Capítulo I - Âmbito

Artigo 1.º

Tipos

Os meios complementares de alojamento turístico classificam-se nos seguintes tipos:

a)Aldeamentos turísticos;
b)Apartamentos turísticos;
c)Moradias turísticas.

Artigo 2.º

Aldeamentos turísticos

São aldeamentos turísticos os estabelecimentos de alojamento turístico constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente interdependentes com expressão arquitectónica homogénea, situadas num espaço delimitado e sem soluções de continuidade, que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas.

Artigo 3.º

Apartamentos turísticos

São apartamentos turísticos os estabelecimentos constituídos por fracções de edifícios independentes, mobiladas e equipadas, que se destinem habitualmente a proporcionar, mediante remuneração, alojamento a turistas.

Artigo 4.º

Moradias turísticas

São moradias turísticas os estabelecimentos constituídos por um edifício autónomo, de carácter unifamiliar, mobilado e equipado, que se destinem habitualmente a proporcionar, mediante remuneração, alojamento a turistas.

Capítulo II - Dos aldeamentos turísticos

Secção I - Dos requisitos gerais

Artigo 5.º

Delimitação

O terreno onde esteja instalado o aldeamento turístico deve ser devidamente delimitado na sua totalidade por meios naturais ou artificiais, por forma a autonomizar o conjunto e a assegurar a privacidade do estabelecimento.

Artigo 6.º

Infra-estruturas urbanísticas

Os aldeamentos turísticos devem ser dotados de todas as necessárias infra-estruturas urbanísticas, nomeadamente as referidas na alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro.

Secção II - Dos requisitos das instalações

Artigo 7.º

Condição geral de instalação

1 -A instalação das infra-estruturas e de todo o equipamento necessário ao funcionamento dos aldeamentos turísticos deve efectuar-se de modo que não se produzam ruídos, vibrações e fumos ou cheiros susceptíveis de perturbar ou de, por qualquer modo, afectar o ambiente, a comodidade e a qualidade dos mesmos.
2 -Os aldeamentos turísticos devem possuir uma rede interna de esgotos e respectiva ligação às redes gerais que conduzam as águas residuais a sistemas adequados ao seu escoamento, nomeadamente através da rede pública ou, se esta não existir, de um sistema de recolha e tratamento adequado ao volume e natureza dessas águas, de acordo com a legislação em vigor, quando não fizerem parte das recebidas pelas câmaras municipais.
3 -Nos locais onde não exista rede pública de abastecimento de água, os aldeamentos turísticos devem estar dotados de um sistema de abastecimento privativo, com origem devidamente controlada.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, a captação de água deve possuir as adequadas condições de protecção sanitária e o sistema ser dotado dos processos de tratamento requeridos para potabilização da água ou para a manutenção dessa potabilização, de acordo com as normas de qualidade da água em vigor, devendo para o efeito ser efectuadas análises físico-químicas e ou microbiológicas.

Artigo 8.º

Altura dos edifícios

Os edifícios que integram os aldeamentos turísticos não podem exceder três pisos, incluindo o rés-do-chão, sem prejuízo do disposto em plano director municipal, plano de pormenor ou alvará de loteamento, válidos e eficazes nos termos da lei, quando estes estipularem número inferior de pisos.

Artigo 9.º

Piscinas

1 -As piscinas devem ter equipamentos que garantam que as características das águas obedecem aos parâmetros definidos pelo Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, e pelo Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março.
2 -Nas piscinas devem existir balneários, com separação por sexos, dotados de chuveiros e retretes em cabinas separadas e lavatórios, sempre que estejam afastadas dos alojamentos que servem.

Artigo 10.º

Instalações sanitárias comuns

1 -Nos aldeamentos turísticos deve haver instalações sanitárias comuns na zona da recepção/portaria e nas proximidades do campo de jogos e do parque infantil.
2 -As instalações sanitárias consideram-se comuns quando se destinam a ser utilizadas por todos os utentes do estabelecimento.
3 -Sem prejuízo do disposto na lei geral, os aldeamentos turísticos, sempre que possível, devem possuir algumas instalações sanitárias dotadas de equipamentos destinados aos utentes com deficiências motoras.

Artigo 11.º

Unidades de alojamento dos aldeamentos turísticos

1 -As unidades de alojamento dos aldeamentos turísticos podem ser constituídas por moradias e apartamentos que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintos e isolados entre si, com saída própria para o exterior ou para uma parte comum do edifício em que se integram.
2 -Todas as unidades de alojamento devem estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados ao seu tipo e capacidade e à categoria do estabelecimento.
3 -As moradias e apartamentos são compostos, no mínimo, por um quarto de dormir, uma sala de estar e de refeições, uma pequena cozinha (kitchenette) e uma instalação sanitária privativa.
4 -As portas de entrada das unidades de alojamento devem possuir um sistema de segurança que apenas permita o acesso ao utente e ao pessoal do estabelecimento.
5 -Todas as divisões das unidades de alojamento devem ser insonorizadas e, com excepção das instalações sanitárias e das pequenas cozinhas (kitchenettes), devem ter janelas ou portadas em comunicação directa com o exterior.
6 -A cama ou camas fixas só podem estar instaladas nos quartos.
7 -Nos quartos, as camas individuais podem ser instaladas em beliches, no máximo de dois beliches por quarto.
8 -A solicitação do utente, pode ser instalada nos quartos com capacidade para duas pessoas uma cama suplementar individual.
9 -Nas salas podem ser instaladas camas convertíveis, desde que estas não excedam o número de camas fixas do apartamento.
10 -A cozinha ou a pequena cozinha (kitchenette) dos apartamentos devem estar equipadas com frigorífico, fogão, lava-loiça e armários para víveres e utensílios e devem dispor de dispositivo para absorver fumos e cheiros.
11 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as pequenas cozinhas (kitchenettes) apenas podem ser instaladas na antecâmara de entrada ou na sala de estar e de refeições e utilizar equipamentos eléctricos.
12 -Os apartamentos em que o quarto, a sala e a pequena cozinha (kitchenette) estiverem integrados numa só divisão designam-se «apartamentos em estúdio».
13 -Sem prejuízo do número seguinte, nos apartamentos em estúdio apenas podem ser instaladas duas camas convertíveis.
14 -Excepcionalmente, os estúdios podem ter uma zona de dormir composta por duas camas fixas individuais ou uma cama fixa dupla quando estas estiverem separadas esteticamente da zona de estar e da pequena cozinha (kitchenette) e duas camas convertíveis individuais ou uma cama convertível dupla, situadas na zona de estar.

Artigo 12.º

Capacidade das unidades de alojamento

1 -Para o único efeito de exploração turística, a capacidade das unidades de alojamento é determinada pelo correspondente número e tipo de camas instaladas nos quartos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -As camas convertíveis instaladas nas salas dos apartamentos e moradias contam para a determinação da respectiva capacidade.

Artigo 13.º

Instalações sanitárias privativas

As instalações sanitárias consideram-se privativas quando estiverem ao serviço exclusivo de uma unidade de alojamento e podem ser casas de banho simples ou completas.

Artigo 14.º

Instalações de serviço

Nos aldeamentos turísticos as instalações de serviço devem situar-se por forma que se obtenha o seu conveniente isolamento das outras dependências do estabelecimento.

Secção III - Dos requisitos de funcionamento

Artigo 15.º

Responsável pelo funcionamento dos estabelecimentos

Nos aldeamentos turísticos que disponham de 75 ou mais unidades de alojamento, o lugar de responsável pelo seu funcionamento é obrigatoriamente exercido por pessoa com qualificação profissional ou habilitação académica adequada, nos termos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho.

Artigo 16.º

Placa identificativa da classificação

Em todos os aldeamentos turísticos é obrigatória a afixação no exterior, junto à entrada principal, de uma placa identificativa da classificação do estabelecimento, cujo modelo é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.

Artigo 17.º

Serviços de recepção/portaria

1 -A recepção/portaria deve prestar, pelo menos, os seguintes serviços:
1. a)Encarregar-se do registo de entradas e saídas dos utentes;
2. b)Receber, guardar e entregar aos utentes a correspondência, bem como os objectos que lhes sejam destinados;
3. c)Anotar e dar conhecimento aos utentes, logo que possível, das chamadas telefónicas e mensagens que forem recebidas durante a sua ausência;
4. d)Cuidar da recepção e entrega das bagagens;
5. e)Guardar as chaves das unidades de alojamento;
6. f)Facultar o livro de reclamações, quando solicitado;
7. g)Prestar um serviço de guarda de valores.
2 -Na recepção/portaria devem ser colocadas, em locais bem visíveis, as informações respeitantes ao funcionamento do estabelecimento, designadamente sobre os serviços que o mesmo preste e os respectivos preços.

Artigo 18.º

Informações

1 -É obrigatório entregar ao utente, no momento do seu registo no estabelecimento, um cartão redigido em português e inglês, com as seguintes indicações:
1. a)Nome e classificação do estabelecimento;
2. b)Nome do utente;
3. c)Identificação da unidade de alojamento;
4. d)Preço diário a cobrar pela unidade de alojamento;
5. e)Data de entrada;
6. f)Data prevista de saída;
7. g)Número de pessoas que ocupam a unidade de alojamento.
2 -Nas unidades de alojamento devem ser colocadas à disposição dos utentes as seguintes informações:
1. a)Os serviços, equipamentos e instalações cuja utilização está incluída no preço da diária da unidade de alojamento;
2. b)Os preços dos serviços prestados pelo empreendimento;
3. c)O tipo de serviços de utilização turística de uso comum e de exploração turística disponíveis no estabelecimento;
4. d)Que a entidade exploradora não se responsabiliza pelo dinheiro, jóias ou outros objectos de valor que não sejam depositados através do serviço de guarda de valores prestado na recepção;
5. e)A existência de livro de reclamações.
3 -Nas indicações destinadas a dar a conhecer aos utentes quer os serviços que o estabelecimento oferece quer outras informações de carácter geral devem ser usados os sinais normalizados constantes da tabela aprovada pela portaria a que se refere o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho.

Artigo 19.º

Arrumação e limpeza

1 -As unidades de alojamento dos aldeamentos turísticos de 5 estrelas devem ser arrumadas e limpas diariamente e as dos de 4 e 3 estrelas pelo menos duas vezes por semana e, em qualquer caso, antes de serem ocupadas pelos seus utentes.
2 -Em todos os aldeamentos turísticos as roupas de cama e de mesa, as toalhas das casas-de-banho e os panos e toalhas de cozinha das unidades de alojamento devem ser substituídos pelo menos uma vez por semana e sempre que mude o utente.

Artigo 20.º

Renovação de estada

1 -O utente deve deixar a unidade de alojamento livre até às 12 horas do dia de saída ou até à hora convencionada, entendendo-se que, se o não fizer, renova a sua estada por mais um dia.
2 -O responsável pelo estabelecimento não é obrigado a aceitar o prolongamento da estada do utente para além do dia previsto para a sua saída.

Artigo 21.º

Fornecimentos incluídos no preço da unidade de alojamento

No preço diário das unidades de alojamento está incluído obrigatoriamente o consumo, sem limitações, de água e electricidade.

Artigo 22.º

Pessoal de serviço

Todo o pessoal de serviço dos aldeamentos turísticos deve possuir habilitações adequadas ao tipo de serviço que presta, usar o uniforme correspondente e estar devidamente identificado.

Secção IV - Da exploração dos aldeamentos turísticos

Artigo 23.º

Instalações e equipamentos comuns

1 -As instalações e os equipamentos comuns dos aldeamentos turísticos são os seguintes:
1. a)Recepção/portaria;
2. b)Jardins e outras zonas verdes de utilização comum;
3. c)Piscinas;
4. d)Parques infantis;
5. e)Campos de jogos;
6. f)Instalações sanitárias comuns;
7. g)Parques de estacionamento de utilização comum;
8. h)Arruamentos, passagens, acessos e logradouros para uso comum dos utentes;
9. i)Meios de segurança e detecção contra riscos de incêndios;
10. j)Postos de transformação de energia eléctrica privativos do aldeamento;
11. l)Reservatórios de água potável;
12. m)Reservatórios de combustíveis líquidos e gasosos, caso o empreendimento não disponha de rede pública;
13. n)Sistema de armazenagem de lixos;
14. o)Redes internas de telefones, de fornecimento de água, gás e electricidade e respectiva ligação às redes gerais, quando não fizerem parte das recebidas pelas câmaras municipais;
15. p)Redes internas de esgotos e respectiva ligação às redes gerais, bem como estações de tratamento de esgotos e de bombagem quando não fizerem parte das recebidas pelas câmaras municipais.
2 -Das instalações e dos equipamentos previstos nas alíneas c), d), e) e g) do número anterior, são necessariamente considerados comuns os que se destinem a cumprir os requisitos mínimos exigidos para a categoria do aldeamento.

Artigo 24.º

Serviços de utilização turística de uso comum

Os serviços de utilização turística de uso comum são os seguintes:

a)Serviço de arrumação e limpeza;
b)Serviço de recolha de lixos;
c)Serviço de conservação e manutenção das instalações e equipamentos comuns;
d)Serviço de segurança e vigilância.

Artigo 25.º

Acesso e utilização

As entidades exploradoras dos aldeamentos turísticos não podem estabelecer quaisquer limitações ou condicionamentos ao acesso e à utilização pelos utentes das instalações, equipamentos e serviços referidos nos artigos anteriores, salvo os que resultem da própria natureza do seu funcionamento.

Artigo 26.º

Instalações e equipamentos de exploração turística

1 -As instalações e os equipamentos de exploração turística dos aldeamentos turísticos são, nomeadamente, os seguintes:
1. a)Restaurantes;
2. b)Bares;
3. c)Estabelecimentos comerciais;
4. d)Equipamentos de animação e desportivos;
5. e)Campos de golfe.
2 -Podem ser ainda de exploração turística as instalações e os equipamentos que não necessitem de ser considerados comuns nos termos do n.º 2 do artigo 23.º
3 -A exploração do aldeamento turístico deve ser assegurada por uma única entidade, sem prejuízo de esta poder contratar com outras entidades os serviços que entenda.

Artigo 27.º

Afectação à exploração turística

1 -Nos aldeamentos turísticos, pelo menos 50% das unidades de alojamento devem ser afectas à exploração turística do empreendimento.
2 -A venda, o arrendamento, o direito de uso e habitação ou qualquer outra forma de transmissão da propriedade de uma fracção autónoma afecta à exploração turística estão sujeitos a autorização da Direcção-Geral do Turismo, sob pena de nulidade do respectivo negócio jurídico.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade exploradora do aldeamento turístico solicita à Direcção-Geral do Turismo a mencionada autorização com a antecedência de 15 dias relativamente à realização do respectivo contrato ou da sua promessa.
4 -A Direcção-Geral do Turismo decide no prazo de 15 dias a contar do pedido de autorização.
5 -A falta de decisão no prazo referido no número anterior faz presumir o deferimento do pedido de autorização.
6 -A Direcção-Geral do Turismo apenas pode não autorizar a venda da fracção autónoma quando for posta em causa a percentagem referida no n.º 1.
7 -Para efeitos do disposto no n.º 1, consideram-se integradas na exploração turística as unidades de alojamento do aldeamento turístico disponíveis para ser locadas dia a dia a turistas pela entidade exploradora do mesmo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
8 -As unidades de alojamento não se consideram retiradas da exploração turística pelo facto de ter sido reservado aos respectivos proprietários o direito de as utilizarem em proveito próprio por um período não superior a 90 dias em cada ano, nos termos estabelecidos em contrato celebrado entre estes e a entidade exploradora do aldeamento turístico.

Secção V - Da classificação dos aldeamentos turísticos

Artigo 28.º

Classificação

Os aldeamentos turísticos classificam-se, atendendo à sua localização, ao índice de ocupação das unidades de alojamento em relação à totalidade da área do aldeamento, à relação entre a área total ocupada pelo aldeamento e a capacidade do mesmo, bem como à qualidade das unidades de alojamento e à capacidade e diversidade das instalações acessórias que possuam e dos serviços que ofereçam, nas categorias de 5, 4 e 3 estrelas, de acordo com o estabelecido na tabela que constitui o anexo I ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

Secção VI - Dos aldeamentos turísticos com pluralidade de proprietários

Artigo 29.º

Âmbito

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos aldeamentos turísticos cujas fracções imobiliárias sejam propriedade de pessoas diversas.

Artigo 30.º

Título constitutivo

No caso dos aldeamentos referidos no artigo anterior deve ser elaborado um título constitutivo da sua composição.

Artigo 31.º

Fracções imobiliárias

A descrição das fracções imobiliárias deve conter a enumeração de todos os elementos que a compõem, incluindo as áreas dos respectivos logradouros, acessos privativos e quaisquer outras zonas que a elas estejam afectas exclusivamente.

Artigo 32.º

Identificação das unidades de alojamento

Todas as fracções imobiliárias que compõem o aldeamento turístico devem ser identificadas com números seguidos, começando pelo n.º 1, independentemente de se destinarem a venda.

Artigo 33.º

Comparticipação nas despesas comuns

1 -A comparticipação do proprietário de cada fracção imobiliária nas despesas de conservação, fruição e funcionamento relativas às instalações e aos equipamentos comuns, bem como aos serviços de utilização turística de uso comum, é determinada pela aplicação da fórmula seguinte:
VC = VD x VR
sendo:
VC = valor da comparticipação;
VD = valor das despesas comuns;
VR = valor relativo da fracção imobiliária.
2 -O valor das despesas comuns corresponde à soma dos valores das despesas com a conservação e a fruição de todas as instalações e equipamentos comuns e das despesas com o funcionamento dos serviços de utilização turística de uso comum constantes do orçamento aprovado.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se despesas comuns as relativas à conservação e à fruição das infra-estruturas urbanísticas referidas no artigo 6.º, enquanto não forem recebidas pela câmara municipal.
4 -O valor relativo de cada fracção imobiliária obter-se-á pela aplicação da seguinte fórmula:
VR = VF/T
sendo:
VF = valor convencional da fracção imobiliária;
T = valor correspondente à soma dos valores convencionais de todas as fracções imobiliárias que constituem o empreendimento.
5 -Salvo se no título constitutivo estiver estipulado diferentemente, para efeitos do disposto no número anterior, o valor convencional da fracção imobiliária corresponde à área do lote onde está implantada a unidade de alojamento, a instalação ou o equipamento de exploração turística, consoante os casos, corrigido ou não de acordo com as seguintes regras:
1. a)Se no lote não existir qualquer unidade de alojamento, instalação ou equipamento afecto à exploração turística, o valor convencional corresponde à respectiva área em metros quadrados;
2. b)Se no lote existirem unidades de alojamento, instalações ou equipamentos afectos à exploração turística, o valor convencional é calculado da seguinte forma:
  1. i)Tratando-se de unidades de alojamento, à área do lote soma-se o produto da multiplicação do número de camas correspondente à capacidade daquelas por 120;
  2. ii)Tratando-se de instalações ou equipamentos de exploração turística, a área do lote é multiplicada por 1,5 ou por 2, consoante aqueles se destinem a fins desportivos ou a outros.
6 -Sempre que no mesmo lote existirem várias fracções imobiliárias, o valor convencional de cada uma delas corresponde ao valor do lote calculado nos termos do número anterior dividido pelo número de fracções, salvo se no título constitutivo estiver estipulado diferentemente.

Artigo 34.º

Alteração dos valores relativos das fracções imobiliárias

1 -O valor relativo das fracções imobiliárias onde não exista qualquer unidade de alojamento, instalação ou equipamentos afectos à exploração turística deve ser revisto logo que tais construções sejam edificadas.
2 -A entidade administradora do aldeamento turístico deve, até ao final do semestre em que se verifique a situação referida no número anterior, proceder à revisão do valor da comparticipação de cada proprietário.

Artigo 35.º

Orçamento e contas

1 -A entidade administradora do aldeamento turístico apresenta anualmente à assembleia de proprietários um orçamento das despesas respeitantes à conservação e fruição de todas as instalações e equipamentos comuns e às do funcionamento dos serviços de utilização turística de uso comum.
2 -O orçamento é elaborado por forma que apareçam devidamente discriminadas as despesas respeitantes:
1. a)Aos gastos gerais;
2. b)Às despesas imputadas a cada tipo de fracção imobiliária;
3. c)Às instalações e equipamentos comuns;
4. d)Aos serviços de utilização turística de uso comum;
5. e)Às infra-estruturas urbanísticas;
6. f)À margem bruta de exploração devida à entidade exploradora e que não pode exceder 20% dos custos.
3 -O orçamento é apresentado até ao dia 30 de Novembro do ano anterior àquele a que respeita, devendo a convocatória da reunião da assembleia de proprietários ser acompanhada de um exemplar do mesmo.
4 -As contas anuais são apresentadas à assembleia de proprietários nos primeiros três meses do ano seguinte àquele a que respeitam, acompanhadas de parecer elaborado pelo revisor oficial de contas designado para o efeito pela assembleia, sob proposta da entidade administradora.
5 -A convocatória da reunião da assembleia de proprietários destinada a apreciar as contas é acompanhada de um exemplar das contas e do parecer referidos no número anterior.

Capítulo III - Dos apartamentos turísticos

Secção I - Dos requisitos gerais

Artigo 36.º

Unidades de alojamento

Cada apartamento turístico corresponde a uma unidade de alojamento.

Artigo 37.º

Habitualidade

Presume-se que as fracções dos edifícios se destinam a ser exploradas como apartamentos turísticos quando, por qualquer meio, sejam anunciadas ao público no País ou no estrangeiro, directamente ou através dos meios de comunicação social, para serem locadas a turistas dia a dia, até ao máximo de um mês, e, bem assim, quando a sua locação aos turistas seja feita através de intermediário ou de uma agência de viagens.

Secção II - Dos requisitos das instalações

Artigo 38.º

Características específicas dos apartamentos turísticos

1 -As fracções que constituem apartamentos turísticos, além de constituírem unidades independentes, devem ser distintas e isoladas entre si, com saída própria para o exterior ou para uma parte comum do edifício em que se integram.
2 -O estabelecimento de apartamentos turísticos pode:
1. a)Ocupar a totalidade das unidades de alojamento de um ou mais edifícios que formem um conjunto urbanístico coerente;
2. b)Ocupar a maioria das unidades de alojamento de um ou mais edifícios que formem um conjunto urbanístico coerente;
3. c)Integrar apartamentos dispersos em vários edifícios.
3 -A exploração dos apartamentos turísticos referidos na alínea c) do n.º 2 não pode ser autorizada em edifícios onde já funcione uma exploração de apartamentos turísticos nos termos da alínea b) do mesmo número.

Artigo 39.º

Recepção/portaria

1 -Os apartamentos turísticos definidos nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 38.º devem dispor de uma única recepção/portaria, independentemente de ocuparem vários edifícios.
2 -Esta recepção/portaria pode ser um escritório de atendimento de acordo com o definido no artigo 46.º
3 -A zona de recepção/portaria situa-se em ponto acessível e claramente assinalado.

Artigo 40.º

Requisitos das unidades de alojamento

É aplicável aos apartamentos turísticos o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.º e 2 a 13 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 13.º

Artigo 41.º

Piscinas

É aplicável às piscinas dos apartamentos turísticos o disposto no n.º 1 do artigo 9.º

Artigo 42.º

Acessos verticais

1 -Os acessos verticais dos edifícios ocupados por apartamentos turísticos são constituídos pelas escadas para os utentes, ascensores e monta-cargas.
2 -Quando existam ascensores, um deles, pelo menos, deve ter, sempre que possível, condições que permitam a sua utilização por utentes com deficiências motoras.
3 -Os espaços de acesso aos ascensores nos diferentes pisos devem ter a área suficiente para permitir uma fácil circulação dos utentes.
4 -Aplica-se aos monta-cargas, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.

Secção III - Dos requisitos de funcionamento

Artigo 43.º

Responsável pelo funcionamento dos apartamentos turísticos

Quando uma entidade explorar 75 ou mais apartamentos turísticos, o lugar de responsável pelo seu funcionamento é obrigatoriamente exercido por pessoa com qualificação profissional ou habilitação académica adequada, nos termos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho.

Artigo 44.º

Placa identificativa da classificação

Em todos os edifícios onde estejam instalados apartamentos turísticos, a respectiva entidade exploradora deve afixar no exterior, junto à entrada principal, uma placa identificativa da classificação dos mesmos, cujo modelo é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.

Artigo 45.º

Funcionamento da recepção/portaria

É aplicável à recepção/portaria dos apartamentos turísticos, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 17.º

Artigo 46.º

Escritório de atendimento

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 39.º, sempre que a mesma entidade explore apartamentos turísticos definidos nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º deve possuir obrigatoriamente, em local da freguesia onde os mesmos se situam, um escritório destinado exclusivamente ao atendimento e informação dos seus utentes, salvo o disposto nos n.os 2 e 5.
2 -O escritório de atendimento não é exigido se a entidade exploradora tiver, num dos edifícios onde estejam instalados apartamentos turísticos por ela explorados, uma recepção/portaria que preste os respectivos serviços aos utentes da totalidade dos apartamentos turísticos que explora, ainda que instalados noutros edifícios, desde que estes se situem na mesma freguesia do edifício onde estiver instalada a recepção/portaria.
3 -O escritório previsto no n.º 1 deve funcionar dez horas por dia e prestar os serviços previstos no artigo 17.º
4 -O serviço de atendimento dos utentes deve ser assegurado por pessoal que fale, para além do português, o inglês.
5 -O escritório de atendimento não é exigido se a entidade exploradora for uma pessoa singular, e não explorar mais de cinco apartamentos, desde que sejam assegurados os serviços previstos nas alíneas a) a c) e f) do n.º 1 do artigo 17.º

Artigo 47.º

Informações

É aplicável às informações dos apartamentos turísticos, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 18.º

Artigo 48.º

Arrumação e limpeza

Aos serviços de arrumação e limpeza dos apartamentos turísticos é aplicável o disposto no artigo 19.º

Artigo 49.º

Funcionamento, serviços e afectação turística

1 -É aplicável aos apartamentos turísticos, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 20.º a 22.º e nos n.os 2 a 5 do artigo 27.º
2 -A Direcção-Geral do Turismo apenas pode não autorizar a venda da fracção autónoma quando a sua construção for total ou parcialmente financiada pelo Estado.

Secção IV - Dos apartamentos turísticos com pluralidade de proprietários

Artigo 50.º

Âmbito

Aos apartamentos turísticos pertencentes a uma pluralidade de proprietários aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 29.º a 35.º

Secção V - Da classificação dos apartamentos turísticos

Artigo 51.º

Classificação

Os apartamentos turísticos classificam-se, atendendo à sua localização, à qualidade das suas instalações, dos seus equipamentos e mobiliário e dos serviços que ofereçam, nas categorias de 5, 4, 3 e 2 estrelas, de acordo com o estabelecido na tabela que constitui o anexo II ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

Capítulo IV - Das moradias turísticas

Secção I - Dos requisitos das instalações e do funcionamento

Artigo 52.º

Requisitos mínimos

As moradias turísticas devem preencher os requisitos mínimos das instalações, do equipamento e do serviço fixados na tabela que constitui o anexo III ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 53.º

Unidades de alojamento

1 -Cada moradia turística corresponde a uma unidade de alojamento.
2 -É aplicável às moradias turísticas o disposto no artigo 37.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 54.º

Requisitos das unidades de alojamento

É aplicável às moradias turísticas o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.º e 2 a 11 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 13.º

Artigo 55.º

Piscinas

É aplicável às piscinas das moradias turísticas o disposto no n.º 1 do artigo 9.º

Artigo 56.º

Responsável pelo funcionamento das moradias turísticas

É aplicável às moradias turísticas o disposto no artigo 43.º

Artigo 57.º

Placa identificativa

Em todas as moradias turísticas, a respectiva entidade exploradora deve afixar no exterior, junto à entrada principal, uma placa identificativa, cujo modelo é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.

Artigo 58.º

Escritório de atendimento

É aplicável às moradias turísticas o disposto no artigo 46.º, com as necessárias adaptações

Artigo 59.º

Funcionamento, serviços e afectação turística

1 -É aplicável às moradias turísticas, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 20.º a 22.º, nos n.os 2 a 5 do artigo 27.º e nos artigos 47.º e 48.º
2 -A Direcção-Geral do Turismo apenas pode não autorizar a venda de moradia turística quando a sua construção for total ou parcialmente financiada pelo Estado.

Secção II - Da classificação

Artigo 60.º

Classificação

As moradias turísticas classificam-se, atendendo à sua localização, à qualidade das unidades de alojamento e à capacidade e diversidade das instalações acessórias que possuam e dos serviços que ofereçam, nas categorias de 1.ª e de 2.ª, de acordo com o estabelecido na tabela que constitui o anexo II ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

Capítulo V - Das contra-ordenações

Artigo 61.º

Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações:
1. a)A violação do disposto no artigo 5.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.º, nos artigos 8.º e 9.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º, nos artigos 11.º, 14.º a 19.º, 21.º e 22.º, 25.º, 30.º a 32.º, 35.º, 38.º a 41.º, 43.º a 49.º e 54.º a 59.º e no n.º 2 do artigo 64.º;
2. b)A retirada da exploração de qualquer unidade de alojamento dos tipos previstos no artigo 1.º não autorizada pela Direcção-Geral do Turismo;
3. c)A falta ou o não cumprimento de qualquer dos requisitos exigidos nos n.os 1 (elementos caracterizadores do edifício, das instalações, equipamentos, mobiliário e serviços), 2 (equipamentos estruturais), 3 (zonas de utilização comum), 4 (instalações de utilização comum), 5 (unidades de alojamento), 6 (acessos) e 8 (dependências para o pessoal) do anexo I ao presente regulamento e 1 (elementos caracterizadores do edifício, das instalações, equipamentos, mobiliário e serviços), 2 (infra-estruturas), 3 (unidades de alojamento), 4 (zonas de utilização comum), 5 (zonas de serviço) e 6 (acessos) dos anexos II e III ao presente regulamento;
4. d)A inexistência ou a não prestação dos serviços exigidos no n.º 7 (serviços) dos anexos I e II ao presente regulamento.
2 -As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c) e d) do número anterior são puníveis com coima de 10000$00 a 750000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 25000$00 a 6000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
3 -A contra-ordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima de 100000$00 a 750000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 500000$00 a 6000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
4 -A fixação em concreto da coima aplicável faz-se tendo em conta a gravidade do comportamento e a classificação do estabelecimento.
5 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 62.º

Sanções acessórias

1 -O encerramento do estabelecimento e a suspensão do respectivo alvará de licença de utilização turística só podem ser determinados como sanção acessória:
1. a)Das contra-ordenações resultantes da violação do disposto no artigo 14.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 35.º, no n.º 1 do artigo 38.º, no n.º 1 do artigo 46.º, nos n.os 1.3 e 1.4 dos anexos I e II do presente regulamento e no n.º 1.3 do anexo III ao presente regulamento.
2. b)Da contra-ordenação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -A aplicação das sanções acessórias previstas no número anterior fica dependente do não cumprimento da norma violada dentro dos seguintes prazos a contar da decisão condenatória definitiva:
1. a)No caso de violação do artigo 14.º, o prazo é de 90 dias;
2. b)No caso de violação do n.º 1 do artigo 38.º, o prazo é de 120 dias;
3. c)No caso de violação dos n.os 3 e 4 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 46.º, o prazo é de 60 dias;
4. d)No caso de violação dos n.os 1.3 e 1.4 do anexo I, o prazo é de 180 dias;
5. e)No caso de violação do n.º 1.3 do anexo II, o prazo é de 90 dias;
6. f)No caso de violação do n.º 1.3 do anexo III, o prazo é de 120 dias.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 63.º

Aldeamentos e apartamentos turísticos existentes

1 -Os aldeamentos e apartamentos turísticos existentes à data da entrada em vigor do presente diploma devem satisfazer os requisitos nele previstos para a respectiva categoria, devendo as suas entidades exploradoras proceder à realização das obras e à instalação dos equipamentos necessários para esse efeito no prazo de dois anos a contar daquela data.
2 -A requerimento dos interessados, a Direcção-Geral do Turismo pode reconhecer que a realização de algumas das obras referidas no número anterior se revela materialmente impossível ou pode comprometer a rendibilidade do empreendimento, para efeitos da sua dispensa.
3 -O não cumprimento do disposto no n.º 1 implica a revisão da classificação do estabelecimento para a categoria que corresponder ao seu estado, salvo quando se verifique que o empreendimento não reúne os requisitos mínimos para poder ser classificado em qualquer grupo e categoria, caso em que deve ser determinado o seu encerramento e apreendido o respectivo alvará.

Artigo 64.º

Reclassificação dos aldeamentos turísticos

1 -Os aldeamentos turísticos existentes à data da entrada em vigor do presente diploma que estejam classificados como aldeamentos turísticos de luxo, de 1.ª e de 2.ª categorias consideram-se classificados, independentemente de quaisquer formalidades, nas categorias de 5, 4 e 3 estrelas, respectivamente.
2 -As entidades exploradoras dos aldeamentos turísticos referidos no número anterior devem, no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, alterar a placa identificativa da respectiva classificação, bem como a documentação utilizada em toda a actividade externa, designadamente na publicidade e na correspondência.

Artigo 65.º

Reclassificação dos apartamentos turísticos

1 -Os apartamentos turísticos existentes à data da entrada em vigor do presente diploma consideram-se classificados, independentemente de quaisquer formalidades, como meios complementares de alojamento.
2 -Os apartamentos turísticos referidos no número anterior que estejam classificados como apartamentos turísticos de 1.ª e de 2.ª consideram-se classificados, independentemente de quaisquer formalidades, nas categorias de 4 e 3 estrelas, respectivamente.
3 -Aplica-se aos apartamentos turísticos referidos no número anterior o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 66.º

Reclassificação dos alojamentos particulares

1 -Todos os apartamentos e moradias que, à data da entrada em vigor do presente diploma, estejam inscritos nos registos da Direcção-Geral do Turismo e dos órgãos regionais e locais de turismo como alojamentos particulares consideram-se classificados, independentemente de quaisquer formalidades, como apartamentos turísticos de 2 estrelas e como moradias turísticas de 2.ª
2 -As casas de aldeia que, à data da entrada em vigor do presente diploma, estejam inscritas nos registos da Direcção-Geral do Turismo e dos órgãos regionais e locais de turismo como alojamentos particulares consideram-se classificadas, independentemente de quaisquer formalidades, como casas de campo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho.
3 -No prazo de seis meses, a Direcção-Geral do Turismo deve informar as câmaras municipais e os órgãos regionais ou locais de turismo dos apartamentos, moradias e casas de aldeias abrangidos pelos números anteriores.
4 -Os apartamentos e moradias turísticos a que se refere o n.º 1 podem, a solicitação das respectivas entidades exploradoras, ser reclassificados, desde que satisfaçam os requisitos exigidos para a categoria que pretendem e disponham de licença de utilização turística, obtida nos termos previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, os interessados devem requerer à Direcção-Geral do Turismo a realização de uma vistoria, nos termos dos artigos 35.º a 37.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho.

Artigo 67.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Maio de 1997.

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Alberto Bernardes Costa - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Manuel Maria Ferreira Carrilho.

Promulgado em 25 de Agosto de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 28 de Agosto de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I

Tabela que estabelece os requisitos mínimos das instalações e de funcionamento dos aldeamentos turísticos

(ver documento original)

ANEXO II

Tabela que estabelece os requisitos mínimos das instalações e de funcionamento dos apartamentos turísticos

(ver documento original)

ANEXO III

Tabela que estabelece os requisitos mínimos das instalações e de funcionamento das moradias turísticas

(ver documento original)

Artigo 33.º

Comparticipação nas despesas comuns

1 -A comparticipação do proprietário de cada fracção imobiliária nas despesas de conservação, fruição e funcionamento relativas às instalações e aos equipamentos comuns, bem como aos serviços de utilização turística de uso comum, é determinada pela aplicação da fórmula seguinte:
VC = VD x VR
sendo:
VC = valor da comparticipação;
VD = valor das despesas comuns;
VR = valor relativo da fracção imobiliária.
2 -O valor das despesas comuns corresponde à soma dos valores das despesas com a conservação e a fruição de todas as instalações e equipamentos comuns e das despesas com o funcionamento dos serviços de utilização turística de uso comum constantes do orçamento aprovado.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se despesas comuns as relativas à conservação e à fruição das infra-estruturas urbanísticas referidas no artigo 6.º, enquanto não forem recebidas pela câmara municipal.
4 -O valor relativo de cada fracção imobiliária obter-se-á pela aplicação da seguinte fórmula:
VR = VF/T
sendo:
VF = valor convencional da fracção imobiliária;
T = valor correspondente à soma dos valores convencionais de todas as fracções imobiliárias que constituem o empreendimento.
5 -Salvo se no título constitutivo estiver estipulado diferentemente, para efeitos do disposto no número anterior, o valor convencional da fracção imobiliária corresponde à área do lote onde está implantada a unidade de alojamento, a instalação ou o equipamento de exploração turística, consoante os casos, corrigido ou não de acordo com as seguintes regras:
1. a)Se no lote não existir qualquer unidade de alojamento, instalação ou equipamento afecto à exploração turística, o valor convencional corresponde à respectiva área em metros quadrados;
2. b)Se no lote existirem unidades de alojamento, instalações ou equipamentos afectos à exploração turística, o valor convencional é calculado da seguinte forma:
  1. i)Tratando-se de unidades de alojamento, à área do lote soma-se o produto da multiplicação do número de camas correspondente à capacidade daquelas por 120;
  2. ii)Tratando-se de instalações ou equipamentos de exploração turística, a área do lote é multiplicada por 1,5 ou por 2, consoante aqueles se destinem a fins desportivos ou a outros.
6 -Sempre que no mesmo lote existirem várias fracções imobiliárias, o valor convencional de cada uma delas corresponde ao valor do lote calculado nos termos do número anterior dividido pelo número de fracções, salvo se no título constitutivo estiver estipulado diferentemente.