Art.º 62 · Decreto Regulamentar n.º 34/97 — Sanções acessórias

1 -O encerramento do estabelecimento e a suspensão do respectivo alvará de licença de utilização turística só podem ser determinados como sanção acessória:
1. a)Das contra-ordenações resultantes da violação do disposto no artigo 14.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 35.º, no n.º 1 do artigo 38.º, no n.º 1 do artigo 46.º, nos n.os 1.3 e 1.4 dos anexos I e II do presente regulamento e no n.º 1.3 do anexo III ao presente regulamento.
2. b)Da contra-ordenação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -A aplicação das sanções acessórias previstas no número anterior fica dependente do não cumprimento da norma violada dentro dos seguintes prazos a contar da decisão condenatória definitiva:
1. a)No caso de violação do artigo 14.º, o prazo é de 90 dias;
2. b)No caso de violação do n.º 1 do artigo 38.º, o prazo é de 120 dias;
3. c)No caso de violação dos n.os 3 e 4 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 46.º, o prazo é de 60 dias;
4. d)No caso de violação dos n.os 1.3 e 1.4 do anexo I, o prazo é de 180 dias;
5. e)No caso de violação do n.º 1.3 do anexo II, o prazo é de 90 dias;
6. f)No caso de violação do n.º 1.3 do anexo III, o prazo é de 120 dias.

Artigo 62.º — Sanções acessórias