Art.º 11 · Decreto Regulamentar n.º 35/2007 — Direito de informação e de colaboração

1 -O CNC pode requerer a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que considerar indispensáveis para a realização das suas tarefas.
2 -Cabe aos serviços, organismos e entidades do Ministério da Cultura o dever de colaborar com o CNC designadamente, de prestar toda a informação que por este órgão lhes seja solicitada.
3 -No âmbito da colaboração interministerial cabe aos serviços, organismos e entidades integrados na Administração Pública central, local e regional, colaborar com o CNC, prestando a informação que lhes seja solicitado pelo presidente do plenário ou das secções.

Artigo 11.º — Direito de informação e de colaboração