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Artigo 20.º — Secção dos Arquivos

Vigente desde: 29/03/2007
  1. 1 -A secção especializada permanente dos Arquivos é composta pelos seguintes elementos:
    1. a)O Director-Geral de Arquivos, que preside na ausência do membro do Governo responsável pela área da Cultura;
    2. b)Um representante da Agência para a Modernização Administrativa;
    3. c)Um representante da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
    4. d)Um representante da Conferência Episcopal Portuguesa;
    5. e)O Presidente da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas;
    6. f)Um representante da Comissão de Segredo de Estado;
    7. g)Um representante do Gabinete Nacional de Segurança;
    8. h)Seis individualidades de reconhecido mérito, tendo em conta a sua experiência profissional ou os seus estudos específicos no sector dos arquivos.
  2. 2 -Compete à secção especializada permanente dos Arquivos:
    1. a)Apoiar o membro do Governo responsável pela área da Cultura na definição e desenvolvimento das linhas de política cultural para o sector dos Arquivos;
    2. b)Emitir pareceres sobre a situação dos Arquivos Portugueses;
    3. c)Formular propostas sobre políticas de investimento no domínio dos arquivos portugueses, nomeadamente em recursos humanos e tecnológicos;
    4. d)Estimular a cooperação entre arquivos dos diversos organismos representados;
    5. e)Promover a cooperação entre arquivos e serviços de informação multimédia com vista à cooperação internacional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/03/2007

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