Art.º 21 · Decreto Regulamentar n.º 35/2007 — Secção dos Museus e da Conservação e Restauro

1 -A secção especializada permanente dos Museus e da Conservação e Restauro é composta pelos seguintes elementos:
1. a)O Director do Instituto dos Museus e da Conservação, que preside na ausência do membro do Governo responsável pela área da Cultura;
2. b)Os Directores Regionais da Cultura;
3. c)Um representante dos museus da Região Autónoma dos Açores, a designar pelo respectivo Governo Regional;
4. d)Um representante dos museus da Região Autónoma da Madeira, a designar pelo respectivo Governo Regional;
5. e)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
6. f)Um representante das universidades que ministram cursos de licenciatura, pós-graduação, de mestrado ou de doutoramento nas áreas da Museologia e da Conservação e Restauro;
7. g)Um representante dos museus da Rede Portuguesa de Museus;
8. h)Um representante da Comissão Nacional Portuguesa do Conselho Internacional de Museus;
9. i)Um representante da Associação Portuguesa de Museologia;
10. j)Um representante da Associação Portuguesa de Conservadores Restauradores;
11. l)Um representante da Conferência Episcopal Portuguesa;
12. m)Um representante do Centro Português de Fundações;
13. n)Um representante das Associações de Amigos dos Museus;
14. o)Três personalidades de reconhecido mérito nos domínios dos Museus e da Conservação e Restauro.
2 -Compete à secção especializada permanente dos Museus e da Conservação e Restauro:
1. a)Prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da Cultura Ministro da Cultura nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito dos Museus e da Conservação e Restauro;
2. b)Emitir pareceres e recomendações sobre a realização dos objectivos das políticas museológica e de preservação e conservação, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da Cultura ou do Instituto dos Museus e da Conservação;
3. c)Propor medidas destinadas a estimular e a reforçar a cooperação entre os museus portugueses.
4. d)Emitir pareceres sobre os relatórios técnicos preliminares à credenciação de museus, nos termos da lei;
5. e)Propor medidas destinadas a estimular a adopção de uma ética de rigor e de boas práticas na conservação e restauro dos bens culturais móveis e integrados.

Artigo 21.º — Secção dos Museus e da Conservação e Restauro

Histórico de Alterações