Art.º 22 · Decreto Regulamentar n.º 35/2007 — Secção do Património Arquitectónico e Arqueológico

1 -A secção especializada permanente do Património Arquitectónico e Arqueológico é composta pelos seguintes elementos:
1. a)O Director do IGESPAR, IP, que preside na ausência do membro do Governo responsável pela área da Cultura;
2. b)Os Subdirectores do IGESPAR, IP;
3. c)Os Directores Regionais da Cultura;
4. d)Um representante do Ministério das Finanças e Administração Pública;
5. e)Um representante do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional;
6. f)Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
7. g)Um representante da Conferência Episcopal Portuguesa;
8. h)Seis individualidades de reconhecido mérito no âmbito de actuação do IGESPAR, I. P.
2 -Compete à secção especializada permanente do Património Arquitectónico e Arqueológico:
1. a)Prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da Cultura nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito do património arquitectónico e arqueológico;
2. b)Emitir pareceres sobre as matérias da competência do IGESPAR, IP, nos termos da lei ou por incumbência do Presidente;
3. c)Formular propostas ou sugestões sobre quaisquer questões relativas à salvaguarda e valorização do património cultural arquitectónico e arqueológico.

Artigo 22.º — Secção do Património Arquitectónico e Arqueológico