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Artigo 10.º — Direcção de Serviços de Administração

Vigente desde: 21/10/1993
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Administração (DSA) compete:
    1. a)Registar, classificar e distribuir o expediente dos serviços regionais ou a estes dirigido, bem como assegurar a expedição da correspondência, documentos e meios de pagamento emitidos pelos mesmos serviços;
    2. b)Assegurar os meios necessários à manutenção das boas condições de utilização das instalações dos serviços colocados à sua guarda;
    3. c)Organizar os arquivos dos serviços regionais, por forma a assegurar a manutenção dos documentos em boas condições de segurança e fácil consulta, e efectuar o expurgo dos documentos;
    4. d)Executar as tarefas necessárias à passagem dos arquivos tradicionais a microfilmados, produzir as microformas e garantir a sua conservação e fácil consulta, bem como zelar pela segurança da inutilização dos documentos;
    5. e)Desenvolver as acções necessárias à aquisição dos bens e serviços necessários ao normal funcionamento dos serviços, armazenar e conservar o material adquirido, bem como manter actualizadas as existências mínimas necessárias e proceder à sua distribuição de acordo com as necessidades dos serviços;
    6. f)Proceder ao registo dos consumos por centros de custo e à sua avaliação em termos de eficiência e de eficácia;
    7. g)Elaborar projectos de cadernos de encargos de concursos de adjudicação de obras e acompanhar, orientar e fiscalizar as obras do Centro Regional;
    8. h)Vistoriar os edifícios do Centro Regional e propor as medidas necessárias à manutenção ou melhoria das condições de segurança e conservação;
    9. i)Proceder à inventariação dos bens do Centro Regional, promover o registo dos bens imóveis e manter actualizado o respectivo cadastro;
    10. j)Realizar as acções necessárias à aquisição, distribuição, conservação, reparação, locação e alienação de quaisquer bens móveis ou imóveis do Centro Regional, bem como proceder à realização de trabalhos de conservação ou reparação;
    11. l)Assegurar a celebração dos contratos de segurança e higiene dos edifícios em que os serviços se encontram instalados, bem como de manutenção dos equipamentos e bens móveis do Centro Regional;
    12. m)Assegurar a gestão das viaturas dos serviços regionais, verificar o estado de conservação das viaturas do Centro Regional e elaborar o respectivo plano de aquisição e abate;
    13. n)Promover a inscrição dos funcionários ou agentes na Caixa Geral de Aposentações e acompanhar os respectivos processos de aposentação;
    14. o)Efectuar as tarefas necessárias à concretização da movimentação interna e externa dos funcionários e manter os processos individuais do pessoal organizados e actualizados;
    15. p)Promover as acções inerentes à abertura de concursos de ingresso ou acesso de pessoal e apoiar os júris dos concursos, bem como desenvolver as acções necessárias ao controlo da assiduidade do pessoal;
    16. q)Recolher os elementos necessários à elaboração da conta de gerência e do relatório social do Centro Regional;
    17. r)Assegurar as tarefas necessárias ao processamento dos vencimentos e à efectivação dos diferentes tipos de descontos, bem como atribuir os benenefícios sociais a que os funcionários e agentes tenham direito;
    18. s)Proceder à inscrição dos funcionários e agentes na ADSE e promover o pagamento dos respectivos subsídios;
    19. t)Passar as declarações que lhe sejam solicitadas pelos funcionários;
    20. u)Executar as tarefas de desenho, reprodução, corte, alceamento e encadernação de documentos e impressos, em conformidade com as necessidades dos serviços.
  2. 2 -A DSA compreende:
    1. a)A Repartição de Expediente e Arquivo, constituída por uma Secção de Expediente e Apoio e outra de Arquivo e Microfilmagem, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d);
    2. b)A Repartição de Aprovisionamento e Património, constituída pela Secção de Aprovisionamento e pela Secção de Património, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas e) a m);
    3. c)A Repartição de Administração de Pessoal, constituída pela Secção de Quadros e Carreiras e pela Secção de Vencimentos, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas n) a t);
    4. d)O Centro Gráfico, ao qual compete assegurar as actividades previstas na alínea u).
  3. 3 -Às Secções de Expediente e Apoio, de Arquivo e Microfilmagem, de Aprovisionamento, de Património, de Quadros e Carreiras e de Vencimentos compete assegurar as actividades previstas, respectivamente, nas alíneas a) e b), c) e d), e) e f), g) a m), n) a q) e r) a t) do n.º 1.
  4. 4 -O Centro Gráfico é coordenado por um funcionário para o efeito designado pelo conselho directivo, o qual é remunerado nos termos do artigo 5.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/10/1993

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