Artigo 14.º — Arquivo Central

Vigente desde: 01/09/1994

1 -Ao Arquivo Central compete:
1. a)Receber, guardar, conservar, catalogar, recuperar informação e avaliar e seleccionar os arquivos ou documentos que lhe sejam remetidos pelos comandos, forças e outros órgãos da Marinha, no cumprimento da política de arquivo em vigor e das normas técnicas emitidas pelo Centro de BAD;
2. b)Propor a transferência para o Arquivo Histórico dos documentos relativamente aos quais tal se justifique.
2 -O Arquivo Central é chefiado por um oficial na reserva.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/09/1994