Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 36/2002 — Carreira de inspector superior

1 -A carreira de inspector superior do DAFSE integra as seguintes categorias:
1. a)Inspector superior principal;
2. b)Inspector superior;
3. c)Inspector principal;
4. d)Inspector.
2 -A remuneração de base da carreira referida no número anterior é definida pelas estrutura e escala salarial constantes no anexo I do presente diploma, que dele faz parte integrante.
3 -O recrutamento faz-se mediante concurso e obedece às seguintes regras:
1. a)Inspector superior principal, de entre inspectores superiores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;
2. b)Inspector superior, de entre inspectores principais com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação do currículo profissional do candidato;
3. c)Inspector principal, de entre inspectores com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom;
4. d)Inspector, de entre indivíduos habilitados com a licenciatura adequada aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores).

Artigo 3.º — Carreira de inspector superior