Art.º 10 · Decreto Regulamentar n.º 36/84 — (Repartição Administrativa)

1 -À Repartição Administrativa compete:
1. a)Elaborar os projectos relativos ao orçamento de despesa e orçamento cambial;
2. b)Executar os orçamentos aprovados e organizar as contas de gerência;
3. c)Gerir e conservar o património, mantendo actualizado o respectivo cadastro;
4. d)Zelar pela segurança, conservação e manutenção das instalações;
5. e)Efectuar todas as acções e tarefas inerentes à administração do pessoal;
6. f)Executar, na área do expediente geral, as acções de controle, registo e expediente relativas a telecomunicações (telex e telecópia), correspondência e documentos;
7. g)Executar os trabalhos de impressão e de reprodução de documentos ou outros de índole semelhante;
8. h)Organizar e executar, em conformidade com a legislação em vigor, os processos de deslocação ao estrangeiro e no território nacional.
2 -A execução das competências referidas no número anterior será assegurada por 3 secções, a saber:
1. a)Secção de Expediente Geral e Arquivo;
2. b)Secção de Contabilidade e Património;
3. c)Secção de Missões e Deslocações.

Artigo 10.º — (Repartição Administrativa)