- 1 -O SIE é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral, o qual exercerá as funções que por aquele lhe forem delegadas.
- 2 -O director-geral é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo subdirector-geral.
Artigo 3.º — (Director-geral)
Vigente desde: 19/04/1984
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Em vigor desde 19/04/1984