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Artigo 21.º — Direcção de Serviços de Atribuição de Prestações

Vigente desde: 21/10/1993
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Atribuição de Prestações (DSAP) compete:
    1. a)Organizar e manter actualizados os ficheiros de requerentes, de controlo de prova de direitos e de processamentos;
    2. b)Efectuar as diligências necessárias à atribuição de prestações familiares e de subsídios de renda de cada;
    3. c)Controlar as situações de processamento indevido de prestações e desenvolver as acções que conduzam à sua regularização;
    4. d)Promover ou colaborar na realização de acções de esclarecimento ou de informação de beneficiários e dos seus familiares;
    5. e)Efectuar as diligências necessárias à atribuição das prestações de doença e de maternidade, paternidade e adopção e de gravidez;
    6. f)Articular-se com os serviços de saúde e do emprego e formação profissional na organização dos processos e no controlo de atribuição de prestações;
    7. g)Colaborar na realização de acções destinadas a evitar o acesso indevido às prestações;
    8. h)Realizar as diligências necessárias à verificação da subsistência das incapacidades temporárias;
    9. i)Organizar os processos relativos ao complemento do subsídio de tuberculose e do subsídio para medicamentos, no âmbito dos regimes especiais;
    10. j)Promover a realização de acções de esclarecimento com vista à obtenção de provas periódicas das informações recebidas;
    11. l)Organizar processos de atribuição do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego, bem como do subsídio de inserção de jovens na vida activa;
    12. m)Instruir processos de atribuição de outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com a cessação dos contratos de trabalho;
    13. n)Assegurar as tarefas necessárias ao processamento dos subsídios indicados nas alíneas anteriores;
    14. o)Organizar processos de verificação de situações de incapacidades permanentes para o trabalho para efeitos de atribuição de prestações de segurança social em que seja exigido aquele requisito;
    15. p)Promover a revisão das situações de incapacidade por solicitação dos pensionistas, do Centro Nacional de Pensões ou outras entidades ou por iniciativa do Centro Regional;
    16. q)Apoiar as acções médicas no âmbito dos serviços de verificação de incapacidades permanentes ou temporárias, tendo em vista a realização de tarefas de verificação de incapacidades;
    17. r)Verificar as condições exigidas para o acesso às prestações do regime não contributivo de segurança social, em colaboração com os serviços competentes para a organização do respectivo processo.
  2. 2 -A DSAP compreende:
    1. a)A Repartição de Prestações Familiares, constituída por seis secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d) e n);
    2. b)A Repartição de Doença, constituída por cinco secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas e) a j) e n);
    3. c)A Repartição de Desemprego, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividade previstas nas alíneas l) a n);
    4. d)A Repartição de Benefícios Diferidos, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas e na alínea f).
  3. 3 -As actividades referidas no número anterior são desenvolvidas por cada uma das secções da respectiva repartição em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/10/1993

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