Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 36/94

Estabelece as atribuições, organização e competências do Centro de Educação Física da Armada e do Centro Naval de Ensino a Distância

Capítulo I - Centro de Educação Física da Armada

Artigo 1.º

Natureza e competências

1 -O Centro de Educação Física da Armada (CEFA) é um órgão de execução de serviços, ao qual incumbe assegurar o desenvolvimento de actividades dirigidas ao desenvolvimento e manutenção da condição física do pessoal da Marinha, competindo-lhe, em especial:
1. a)Assegurar ou coordenar a formação do pessoal técnico de educação física, bem como a formação na área do salvamento humano no meio aquático;
2. b)Apoiar o treino físico do pessoal atribuído aos órgãos e serviços da Marinha e colaborar na organização de actividades lúdicas de ocupação de tempos livres;
3. c)Organizar provas desportivas na Marinha e outras competições que lhe sejam superiormente cometidas, bem como assegurar a selecção e preparação das representações da Marinha.
2 -Ao CEFA cabe assegurar o desenvolvimento de actividades no domínio da medicina desportiva, em coordenação e sob a orientação técnica da Direcção do Serviço de Saúde.
3 -Ao CEFA incumbe ainda assessorar o director do Serviço de Formação em tudo o que respeita às actividades de educação física e desporto desenvolvidas pelo pessoal da Marinha e no tocante à difusão de doutrina neste domínio.

Artigo 2.º

Estrutura

1 -O CEFA compreende:
1. a)O director;
2. b)O Conselho Escolar;
3. c)O Gabinete Escolar;
4. d)O Gabinete de Actividades Físicas;
5. e)O Gabinete Médico;
6. f)O Serviço de Apoio Geral.
2 -O apoio à gestão financeira e patrimonial do CEFA é assegurado, nos termos da lei, por conselho administrativo e serviço administrativo e financeiro a designar por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA).
3 -Os gabinetes referidos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 são chefiados por oficiais subalternos.

Artigo 3.º

Director

1 -O director está directamente subordinado ao director do Serviço de Formação, competindo-lhe planear, organizar, dirigir e controlar as actividades e o funcionamento do CEFA.
2 -O director é coadjuvado e substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdirector, a quem compete, em especial, promover o apoio logístico às actividades do CEFA.

Artigo 4.º

Conselho Escolar

1 -O Conselho Escolar é um órgão de consulta do director para assuntos de natureza pedagógica e nele têm assento o subdirector, o chefe do Gabinete Escolar e os docentes designados pelo director.
2 -Por iniciativa do director, que preside às reuniões, podem participar no Conselho Escolar, sem direito a voto, outras personalidades que sejam julgadas de interesse para a apreciação dos temas agendados.

Artigo 5.º

Gabinetes

1 -Ao Gabiente Escolar incumbe executar as acções de formação técnica nas áreas de educação física e salvamento humano em meio aquático.
2 -Ao Gabinete de Actividades Físicas incumbe executar as tarefas relacionadas com o treino físico e desportivo do pessoal.
3 -Ao Gabinete Médico incumbe realizar acções de controlo médico-fisiológico e prestar apoio à reabilitação cardíaca e fisiátrica do pessoal da Marinha.

Artigo 6.º

Serviço de Apoio Geral

1 -Ao Serviço de Apoio Geral incumbe assegurar as funções de secretaria e arquivo, promover a satisfação das necessidades logísticas e administrativas necessárias ao desenvolvimento das actividades do CEFA, designadamente no âmbito do pessoal, assegurar a vigilância e segurança das instalações e zelar pela manutenção das infra-estruturas.
2 -O Serviço de Apoio Geral é chefiado, em regime de acumulação de funções, pelo subdirector.

Capítulo II - Centro Naval de Ensino a Distância

Artigo 7.º

Natureza e competências

1 -O Centro Naval de Ensino a Distância (CNED) é um órgão de execução de serviços, ao qual incumbe assegurar a execução das modalidades especiais de ensino da Marinha.
2 -Ao CNED compete, em especial:
1. a)Desenvolver, conduzir ou coordenar a execução de cursos, em modalidades especiais de ensino, nomeadamente de ensino a distância, destinados à elevação ou complemento de habilitações académicas e profissionais definidas estatutariamente para o pessoal da Marinha ou que contribuam para a sua formação contínua;
2. b)Coordenar, quando tal lhe seja superiormente determinado, cursos nas modalidades mencionadas na alínea anterior, ministrados a pessoal da Marinha por entidades exteriores ao ramo.

Artigo 8.º

Estrutura

1 -O CNED compreende:
1. a)O director;
2. b)O Conselho Pedagógico;
3. c)O Serviço de Apoio Geral.
2 -O CNED funciona por núcleos, que serão constituídos em função dos seus objectivos e programas de actividades.
3 -Os núcleos têm carácter temporário e são constituídos por pessoal docente, técnico e administrativo nomeado em função da natureza do projecto a executar.
4 -O apoio à gestão financeira e patrimonial do CNED é assegurado, nos termos da lei, por conselho administrativo e serviço administrativo e financeiro a designar por despacho do CEMA.

Artigo 9.º

Director

1 -Ao director, directamente subordinado ao director do Serviço de Formação, compete planear, organizar, dirigir e controlar as actividades do CNED.
2 -O director é coadjuvado e substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdirector, a quem compete, em especial, promover o apoio logístico às actividades do CNED.

Artigo 10.º

Conselho Pedagógico

1 -O Conselho Pedagógico é um órgão de conselho do director para assuntos de natureza pedagógica e nele têm assento o subdirector e os coordenadores das equipas de projecto.
2 -Por iniciativa do director do CNED, que preside às reuniões, podem participar nas reuniões do Conselho Pedagógico, sem direito a voto, outras personalidades cuja competência científica seja julgada de interesse para a apreciação dos temas agendados.

Artigo 11.º

Serviço de Apoio Geral

1 -Ao Serviço de Apoio Geral incumbe assegurar as funções de secretaria e arquivo, bem como promover a satisfação das necessidades logísticas e administrativas necessárias ao desenvolvimento das actividades do CNED, designadamente no âmbito do pessoal.
2 -O Serviço de Apoio Geral é chefiado, em regime de acumulação de funções, pelo subdirector.

Artigo 12.º

Extinção

É extinto o Centro de Instrução por Correspondência.

Artigo 13.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 19114, de 5 de Abril de 1962.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.

Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.

Promulgado em 5 de Agosto de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Agosto de 1994.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.

Artigo 1.º

Natureza e competências

1 -O Centro de Educação Física da Armada (CEFA) é um órgão de execução de serviços, ao qual incumbe assegurar o desenvolvimento de actividades dirigidas ao desenvolvimento e manutenção da condição física do pessoal da Marinha, competindo-lhe, em especial:
1. a)Assegurar ou coordenar a formação do pessoal técnico de educação física, bem como a formação na área do salvamento humano no meio aquático;
2. b)Apoiar o treino físico do pessoal atribuído aos órgãos e serviços da Marinha e colaborar na organização de actividades lúdicas de ocupação de tempos livres;
3. c)Organizar provas desportivas na Marinha e outras competições que lhe sejam superiormente cometidas, bem como assegurar a selecção e preparação das representações da Marinha.
2 -Ao CEFA cabe assegurar o desenvolvimento de actividades no domínio da medicina desportiva, em coordenação e sob a orientação técnica da Direcção do Serviço de Saúde.
3 -Ao CEFA incumbe ainda assessorar o director do Serviço de Formação em tudo o que respeita às actividades de educação física e desporto desenvolvidas pelo pessoal da Marinha e no tocante à difusão de doutrina neste domínio.