Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classificados nos seguintes grupos:
- a)Hotéis;
- b)Hotéis-apartamentos (aparthotéis);
- c)Pensões;
- d)Estalagens;
- e)Motéis;
- f)Pousadas.
Artigo 2.º — Grupos
Vigente desde: 25/09/1997
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