Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 37/85 — (Processo de reabilitação médica)

1 -O processo de reabilitação médica deverá ser assegurado pelos competentes serviços do Ministério da Saúde e a sua conclusão comprovada através de documento devidamente autenticado.
2 -Sem a apresentação do documento comprovativo da conclusão do processo de reabilitação médica não poderá iniciar-se o processo de avaliação para efeitos de ingresso em emprego protegido.
3 -O trabalhador já integrado no regime de emprego protegido poderá beneficiar de tratamentos de reabilitação médica.

ARTIGO 2.º — (Processo de reabilitação médica)