Artigo 10.º — Serviço de apoio à CNOC

Vigente desde: 31/12/1992

1 -O serviço de apoio tem por fim assegurar o expediente e o secretariado necessários à prossecução das funções que competem à CNOC.
2 -O serviço de apoio será coordenado por um oficial administrativo principal do GSCOC designado para o efeito pelo director.
3 -O funcionário referido no número anterior assegura igualmente o exercício de funções de secretariado da CNOC.

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Em vigor desde 31/12/1992