Art.º 19 · Decreto Regulamentar n.º 37/94 — Receitas do HM

1 -Constituem receitas afectas ao HM, para além das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado:
1. a)O produto resultante da prestação de serviços decorrente da sua actividade, de acordo com o superiormente determinado;
2. b)O produto resultante da venda de produtos, nomeadamente medicamentos, de acordo com o superiormente determinado;
3. c)Os subsídios, doações ou comparticipações atribuídos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
4. d)Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores e que por lei, acto ou contrato lhe sejam atribuídas.
2 -As receitas enumeradas nas alíneas anteriores são afectas ao pagamento das despesas do HM, mediante inscrição de dotações com compensação em receita.

Artigo 19.º — Receitas do HM