Artigo 21.º — Dispensa de requisitos

Os requisitos de instalação exigidos para as casas de turismo no espaço rural podem ser dispensados pela Direcção-Geral do Turismo sempre que se trate de edifícios antigos e a observância daqueles requisitos se revele materialmente impossível ou comprometa a rendibilidade da casa ou empreendimento e forem susceptíveis de afectar as características arquitectónicas ou estruturais dos edifícios.