O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, ficando no entanto salvaguardados os actos relacionados com a criação de terminais internacionais rodoviários de mercadorias anteriormente praticados.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão, - João António de Morais Leitão - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 8 de Agosto de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.