Art.º 10 · Decreto Regulamentar n.º 38/87 — Direcção de Serviços de Extensão

1 -A DSE tem as competências referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, e compreende as seguintes divisões:
1. a)Formação Profissional (DFP);
2. b)Associativismo e Gestão da Empresa Agrícola (DAGEA).
2 -À DFP compete:
1. a)Promover a elaboração e execução do plano de formação técnico-profissional dos agricultores e trabalhadores rurais;
2. b)Assegurar a gestão dos centros de formação técnico-profissional da DRABL;
3. c)Apoiar e dinamizar a realização de acções destinadas à valorização técnico-profissional das populações rurais.
3 -À DAGEA compete:
1. a)Apoiar e incentivar o processo de rejuvenescimento da população activa agrícola, nomeadamente através da dinamização de projectos e acções relativos à instalação de jovens agricultores;
2. b)Apoiar e dinamizar as cooperativas agrícolas e outras formas associativas da comunidade agrária;
3. c)Apoiar a modernização da gestão das explorações agrícolas, dinamizando a implementação e desenvolvimento de adequados sistemas de exploração e incentivando acções que visem a organização e montagem de centros de gestão e contabilidade de apoio às explorações agrícolas.

Artigo 10.º — Direcção de Serviços de Extensão