Art.º 27 · Decreto Regulamentar n.º 38/91 — Taxa de ocupação com reclamos e letreiros

1 -Pela ocupação de espaços com reclamos e letreiros por parte dos titulares de quaisquer licenças é devida uma taxa mensal, definida por metro quadrado de superfície dos mesmos, ou por metro cúbico, consoante a sua espessura seja inferior ou superior a 5 cm.
2 -A taxa de ocupação com reclamos e letreiros só não será aplicável às simples placas de identificação dos titulares de licenças que manifestamente não tenham fins publicitários e cujo modelo será fornecido pelos próprios aeroportos ou aeródromos.
3 -No prazo de 90 dias após a publicação do presente diploma deverão ser substituídas todas as placas de identificação que não correspondam ao modelo estabelecido nos termos do número anterior.

Artigo 27.º — Taxa de ocupação com reclamos e letreiros