Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 38/91 — Taxa de abrigo

1 -A taxa de abrigo é devida por cada aeronave estacionada em locais abrigados e é definida por períodos de vinte e quatro horas ou fracção, em função do peso referido nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º
2 -A taxa de abrigo apenas dá direito à iluminação necessária às operações de entrada e saída no abrigo, devendo qualquer outra iluminação suplementar ser fornecida mediante preço a fixar pelo aeroporto ou aeródromo.
3 -A presente taxa não dá direito à prestação de qualquer serviço nem envolve, por parte dos aeroportos ou aeródromos, qualquer responsabilidade quanto à segurança das aeronaves.
4 -Estão isentas do pagamento da taxa de abrigo as aeronaves mencionadas na alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º

Artigo 7.º — Taxa de abrigo