Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 38/91 — Taxa de assistência a aeronaves

1 -A taxa de assistência a aeronaves é devida por cada operação de assistência prestada a quaisquer aeronaves.
2 -Entende-se por operação de assistência a aeronaves o conjunto, completo ou não, dos trabalhos de carregamento e descarregamento, despacho, documentação, verificação técnico-mecânica, fiscalização do reabastecimento, aprovisionamento, limpeza e outros de idêntica natureza.
3 -As entidades que executam serviços de assistência estão isentas de pagamento desta taxa em relação às operações que efectuem às suas próprias aeronaves.

Artigo 8.º — Taxa de assistência a aeronaves