Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 38/94

Estabelece as atribuições, organização e competências do Centro de Comunicações da Armada

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Centro de Comunicações da Armada (CCA) é um órgão de execução de serviços visando o processamento e a comutação automatizados de mensagens na rede de comunicações da Marinha.
2 -O CCA funciona na dependência directa do Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada.

Artigo 2.º

Competências

Ao CCA compete:

a)Assegurar o encaminhamento, processamento, cifra, distribuição e arquivo das mensagens originadas ou destinadas ao Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), ao Estado-Maior da Armada, aos órgãos centrais de administração e direcção da Marinha e a outros órgãos e serviços que forem designados como seus utentes;
b)Assegurar a condução e controlo das radiodifusões do serviço móvel marítimo pelas quais seja responsável;
c)Exercer acção fiscalizadora, no âmbito dos procedimentos de comunicações em vigor, de todo o tráfego por si processado ou encaminhado.

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

1 -O CCA compreende:
1. a)O chefe do CCA;
2. b)O Serviço de Comunicações;
3. c)O Serviço de Processamento Automático de Dados;
4. d)O Serviço de Assistência Oficinal;
5. e)O Serviço de Apoio Geral.
2 -O apoio à gestão financeira e patrimonial do CCA é assegurado, nos termos da lei, por conselho administrativo a designar por despacho do CEMA.

Artigo 4.º

Chefe do CCA

Ao chefe do CCA compete:

a)Planear, organizar, dirigir e controlar as actividades do CCA e o funcionamento dos seus serviços;
b)Propor as medidas tidas por adequadas à optimização do funcionamento da rede de comunicações do serviço fixo da Marinha;
c)Controlar a correcção dos procedimenos de comunicações nos circuitos operados no CCA;
d)Promover a edição de publicações necessárias à exploração do CCA;
e)Propor as dotações orçamentais anuais a atribuir ao CCA e efectuar a sua gestão.

Artigo 5.º

Serviço de Comunicações

Ao Serviço de Comunicações compete:

a)Encaminhar, processar, distribuir e arquivar as mensagens originadas pelos utentes ou a eles destinadas;
b)Executar as operações criptográficas necessárias ao manuseamento do tráfego classificado;
c)Gerir os equipamentos de comunicações atribuídos ao CCA;
d)Conduzir os sistemas de processamento automático de dados, de acordo com os procedimentos definidos pelo serviço respectivo;
e)Operar os circuitos de serviço fixo de que o CCA é terminal;
f)Manipular as radiodifusões do serviço móvel marítimo da responsabilidade do CCA e controlar a sua emissão;
g)Guardar, controlar e actualizar as publicações distribuídas ao CCA;
h)Executar os procedimentos necessários à edição de publicações relativas aos procedimentos de comunicações necessários à exploração do CCA e a utilizar pelos seus utentes.

Artigo 6.º

Serviço de Processamento Automático de Dados

Ao Serviço de Processamento Automático de Dados compete:

a)Gerir os sistemas de processamento automático de dados, estabelecendo procedimentos de condução e controlando o seu desempenho;
b)Manter os sistemas de processamento automático de dados atribuídos, optimizando a sua disponibilidade;
c)Estudar, propor e executar alterações à configuração dos sistemas de processamento automático de dados existentes.

Artigo 7.º

Serviço de Assistência Oficinal

Ao Serviço de Assistência Oficinal compete:

a)Planear e executar, de acordo com as suas capacidades, as acções de manuteção de equipamentos e sistemas de comunicações instalados no CCA e em terminais periféricos ligados ao equipamento telegráfico automático de retransmissão de mensagens;
b)Planear e executar as acções de manutenção de equipamentos e sistemas de produção e distribuição de energia eléctrica e de sistemas condicionadores de ar;
c)Planear e executar, de acordo com as suas capacidades, as acções de manutenção dos motores-geradores, sistemas de distribuição de água e saneamento e meios de combate a incêndios instalados;
d)Preparar e divulgar normas de operação dos equipamentos.

Artigo 8.º

Serviço de Apoio Geral

1 -Ao Serviço de Apoio Geral compete:
1. a)Executar as tarefas de natureza administrativa inerentes à gestão do pessoal em serviço no CCA;
2. b)Receber, registar, expedir processar e arquivar a correspondência do CCA e executar os trabalhos de dactilografia e reprodução de documentos necessários ao seu funcionamento;
3. c)Coordenar a utilização das viaturas atribuídas ao CCA;
4. d)Assegurar a elaboração do orçamento anual e processar todas as despesas resultantes da sua execução nos termos da lei;
5. e)Executar a contabilidade patrimonial, assegurar a obtenção dos meios materiais necessários ao funcionamento dos serviços e gerir as existências correntes;
6. f)Organizar e assegurar o controlo dos chaveiros e das entradas e saídas de pessoal e material;
7. g)Elaborar, manter e assegurar a execução de normas para a prevenção e combate a incêndios;
8. h)Executar, de acordo com as suas capacidades, as acções de manutenção, conservação e reparação das instalações do CCA e efectuar a sua limpeza.
2 -O Serviço de Apoio Geral é chefiado por um oficial, em regime de acumulação com outras funções no CCA.

Artigo 9.º

Norma revogatória

São revogadas:

a)A Portaria n.º 17352, de 18 de Setembro de 1959;
b)A Portaria n.º 427/75, de 12 de Julho.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.
Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 5 de Agosto de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Agosto de 1994.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.