Art.º 34 · Decreto Regulamentar n.º 38/97 — Sanção acessória de encerramento

1 -O encerramento do estabelecimento e a suspensão do respectivo alvará de licença de utilização para serviço de restauração e de bebidas só podem ser determinados como sanção acessória das contra-ordenações resultantes da violação do disposto no artigo 11.º e nos n.os 4 a 7 do artigo 12.º
2 -A aplicação das sanções acessórias previstas no número anterior fica dependente do não cumprimento da norma violada no prazo de 90 dias a contar da decisão condenatória definitiva.

Artigo 34.º — Sanção acessória de encerramento