Artigo 9.º — Efeitos revogatórios

Nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, considera-se revogado, na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar, o Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de fevereiro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2008, de 25 de fevereiro.