Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 39/84

Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar n.º 61/82, de 17 de Setembro (regulamenta as modalidades de selecção para ingresso e acesso do pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas)

Artigo 1.º

(Pessoal técnico superior)

1 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior far-se-á:
1. a)No subgrupo de informações militares, por escolha;
2. b)Nos restantes subgrupos, por concurso documental.
2 -...

Artigo 2.º

(Pessoal técnico)

1 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de pessoal técnico far-se-á:
1. a)No subgrupo de informações militares, por escolha;
2. b)Nos restantes subgrupos, por concurso documental.
2 -...
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - José San-Bento de Menezes.
Promulgado em 5 de Maio de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 8 de Maio de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.