Artigo 2.º — (Pessoal técnico)

Vigente desde: 18/05/1984

1 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de pessoal técnico far-se-á:
1. a)No subgrupo de informações militares, por escolha;
2. b)Nos restantes subgrupos, por concurso documental.
2 -...
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - José San-Bento de Menezes.
Promulgado em 5 de Maio de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 8 de Maio de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/05/1984