Art.º 17 · Decreto Regulamentar n.º 39/94 — Estação Radionaval da Horta

1 -À Estação Radionaval da Horta compete:
1. a)Assegurar as radiocomunicações do serviço móvel marítimo, designadamente as necessárias ao comando e controlo das forças e unidades navais no mar e à condução de operações navais;
2. b)Assegurar a transmissão do serviço meteorológico e de avisos aos navegantes, de acordo com a legislação em vigor;
3. c)Assegurar as radiocomunicações relativas à busca e salvamento marítimo;
4. d)Assegurar as ligações de comunicações do serviço fixo, nos circuitos que lhe forem designados.
2 -A Estação Radionaval da Horta é dirigida por um oficial, directamente subordinado ao comandante da zona marítima dos Açores.

Artigo 17.º — Estação Radionaval da Horta