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Artigo 4.º — Órgãos

Vigente desde: 05/02/2002
  1. 1 -São órgãos de consulta do director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar:
    1. a)O conselho consultivo de apoio aos antigos combatentes (CCAAC);
    2. b)O conselho consultivo da saúde militar (CCSM);
    3. c)O conselho consultivo para os recursos humanos da defesa (CCRHD);
    4. d)O conselho consultivo para os assuntos dos deficientes das Forças Armadas (CCADFA).
  2. 2 -Ao CCAAC compete pronunciar-se sobre os estudos a desenvolver no âmbito da política de apoio aos antigos combatentes.
  3. 3 -Ao CCSM compete pronunciar-se sobre os estudos a desenvolver no âmbito do sistema de saúde militar.
  4. 4 -Ao CCRHD compete pronunciar-se sobre as matérias relativas à política de recursos humanos da defesa, designadamente nos regimes jurídico-estatutários, recrutamento militar, incentivos, sistema retributivo e apoio social.
  5. 5 -Ao CCADFA compete pronunciar-se sobre todas as matérias relativas à política de reabilitação dos deficientes das Forças Armadas.
  6. 6 -A composição e o funcionamento dos conselhos previstos no n.º 1 do presente artigo são definidos por despacho do Ministro da Defesa Nacional.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/02/2002

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