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Artigo 6.º — Departamento de Apoio aos Antigos Combatentes

Vigente desde: 05/02/2002
  1. 1 -Compete ao DAAC:
    1. a)Propor as linhas directrizes da política de apoio aos antigos combatentes, seus dependentes ou herdeiros, em especial aos que se incapacitaram por motivo do serviço militar em teatro de guerra;
    2. b)Estudar e propor a concretização das medidas de política de apoio aos antigos combatentes, numa perspectiva integrada, por forma a dar resposta aos problemas de recuperação, reintegração, reeducação, formação profissional, emprego, alojamento, saúde e atribuição e pagamento de pensão, quando a esta haja direito;
    3. c)Efectuar a avaliação permanente das medidas que forem adoptadas no âmbito da política de apoio aos antigos combatentes;
    4. d)Apoiar e acompanhar as solicitações formuladas aos diversos organismos públicos pelos antigos combatentes;
    5. e)Divulgar junto dos antigos combatentes as diversas medidas de apoio de que estes podem beneficiar, nomeadamente através da publicação de brochuras explicativas das mesmas ou da Internet;
    6. f)Manter actualizadas as estatísticas relativas aos diversos grupos de antigos combatentes, por forma que se possa dispor de dados para exacta avaliação dos custos de cada uma das medidas de apoio que forem consagradas;
    7. g)Articular a sua acção com os demais serviços e organismos públicos e privados vocacionados para a reabilitação de deficientes;
    8. h)Apoiar o associativismo de antigos combatentes, nomeadamente dos deficientes, preparando e acompanhando a execução de protocolos de cooperação a celebrar com as respectivas associações;
    9. i)Efectuar e manter actualizado o levantamento de toda a legislação directa ou indirectamente aplicável aos antigos combatentes;
    10. j)Estudar, propor e acompanhar a adopção de medidas destinadas a perpetuar a memória dos antigos combatentes;
    11. l)Diligenciar no sentido de ser implementado um sistema de atendimento permanente e gratuito para prestação de informação e apoio aos antigos combatentes, seus dependentes ou herdeiros;
    12. m)Ser ouvido sobre todos os assuntos respeitantes aos antigos combatentes;
    13. n)Realizar quaisquer outros estudos que superiormente lhe sejam determinados sobre as matérias relacionadas com os antigos combatentes.
  2. 2 -O DAAC é dirigido por um director, equiparado a director de serviços.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/02/2002

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